TJPR - 0002411-38.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS CLAUDIO ARECO

CPF *53.***.*65-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/02/2025 15:05

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2025 14:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2025 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:29

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 08:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/12/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 19:43

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2024 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 02/12/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 02/12/2024 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 10/10/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 20:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2024 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2024 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:20

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 15:09

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2024 22:09

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 22:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2024 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2024 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/07/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/07/2024 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/07/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2024 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 00:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 18:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/06/2024 15:20

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 15:18

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2024 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2024 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2024 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/02/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 21:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/02/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 14:58

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 22:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 09:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2023 21:44

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 21:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2023 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/01/2023 10:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 09:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/08/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 22:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 22:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2022 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/08/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/08/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/08/2022 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/08/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 15:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2022 15:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/08/2022 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:36

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2022 16:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/07/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/07/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2022 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2022 13:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/04/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/05/2021 17:17

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 11:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2021 11:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 12:13

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/03/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm.

    Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo:   0002411-38.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   14/03/2021 Vítima(s):   ANGELA CANTIDIO DA SILVA Flagranteado(s):   DOUGLAS CLAUDIO ARECO DECISÃO Vistos, 1.

    Cuida-se de prisão em flagrante delito de DOUGLAS CLAUDIO ARECO, efetuada em 14/03/2021, às 07h14min.

    A comunicação foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal c/c art. 306 do CPP, estando o indiciado incurso, em tese, nas sanções nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.

    O auto de prisão em flagrante foi lavrado em conformidade com o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal e, o delito em tese perpetrado pelo flagranteado cuja pena privativa máxima de liberdade não supera quatro (04) anos, comporta arbitramento de fiança pela Autoridade Policial (art. 322, CPP), eis que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que vedam a concessão de fiança.

    Sendo assim, houve o arbitramento de fiança no montante de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a qual não foi recolhida até o presente momento. 2.

    Em princípio, não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV), e nem nulidades a declarar e, nestes termos, não verificando qualquer irregularidade, o caso não comporta relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP), pelo que, HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante e demais peças a mim encaminhadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3.

    Note-se que houve concessão de liberdade provisória em favor do autuado conforme decisão proferida nesta data nos autos sob nº 2413-08.2021.8.16.0170.

    Destaco que, de acordo com o Provimento Conjunto n.º 02/2019, de lavra da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Colenda Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, em caso de concessão de liberdade provisória não se faz necessária a realização de audiência de custódia.

    Observe-se que o custodiado pode levar ao conhecimento das autoridades competentes, oportunamente, a eventual ocorrência de qualquer violação de seus direitos na fase inquisitorial. 4.

    Promova-se o apensamento virtual do presente feito aos autos sob nº 2413-08.2021.8.16.0170. 5.

    Comunique-se a prisão em flagrante do noticiado em eventuais ações penais/execuções em trâmite. 6.

    Distribua-se ambos os autos, em seguida, a uma das Varas Criminais desta Comarca.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/03/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 16:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 14:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002413-08.2021.8.16.0170

  • 15/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/03/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 12:07

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 08:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 08:54

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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