TJPR - 0031500-26.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO SALGUEIRO BORGES

CPF *78.***.*48-06

FERNANDA SALGUEIRO BORGES

CPF *16.***.*25-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RACHEL SALGUEIRO BORGES

CPF *85.***.*33-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 26/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 08/04/2024 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RACHEL SALGUEIRO BORGES

  • 22/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 29/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2024 12:43

    Alterado o assunto processual

  • 12/12/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:03

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 01:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/11/2023 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RACHEL SALGUEIRO BORGES

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 22/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 15/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 22/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 22:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:55

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 04/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 01/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:56

    Processo Reativado

  • 19/04/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RACHEL SALGUEIRO BORGES

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 13/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 25/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 26/10/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/08/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 25/06/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 31/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 31/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/05/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 11:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 28/04/2021 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº: 0031500-26.2020.8.16.0014 Requerentes: Fernanda Salgueiro Borges e Ricardo Salgueiro Borges.

    Requerida: Rachel Salgueiro Borges.

    SENTENÇA I – RELATÓRIO FERNADA SALGUEIRO BORGES e RICARDO SALGUEIRO BORGES requereram a interdição de sua mãe RACHEL SALGUEIRO BORGES, alegando, resumidamente, que a requerida é portadora de Demência na doença de Parkinson (CID 10 F02.3), e em decorrência disso encontra-se incapaz de reger sua vida de forma independente, pois possui sério comprometimento cognitivo, não sendo capaz de expressar livremente a sua vontade, necessitando de interdição civil para todos os atos da vida civil, de maneira permanente.

    Liminarmente, pediram a nomeação da requerente Fernanda como curadora provisória, com posterior confirmação.

    Juntaram documentos.

    O Ministério Público apresentou manifestação favorável à curatela (evento 22.1).

    O pedido liminar foi deferido, momento em que determinado a emenda à petição inicial (mov. 25.1).

    Os requerentes apresentaram petição de emenda no evento 39.1 e documento novo no evento 40.1. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público se manifestou no evento 49.1.

    Em consonância com a cota ministerial, foi determinada a expedição de novo termo de compromisso, ocasião em justificada a não designação da entrevista da interditanda (mov. 52.1).

    Termo de compromisso de curador provisório expedido no evento 57.1.

    A perícia médica foi realizada por meio do Projeto Justiça no Bairro, cujo laudo pericial reportou aos autos no evento 99.

    Manifestação dos requerentes no evento 106.1.

    O Ministério Público manifestou-se no evento 111.1.

    Em consonância com a cota ministerial, foi dispensada a realização da audiência de entrevista, bem como nomeada curadora especial à interditanda (mov. 114.1).

    A curadora apresentou contestação (mov. 124), argumentando, em resenha, que em face da constatação de que a interditanda é portadora de doença permanente e não apresenta condições de tomar decisões para administrar sua vida, visando atender aos seus interesses, há de ser decretada sua interdição, nomeando-se também o requerente Ricardo como curador de sua genitora.

    Os requerentes concordaram com a peça contestatória (mov. 131.1).

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à interdição (mov. 135.1). 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O processo veio concluso para prolação de sentença.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da prova produzida neste caderno processual: documentos (mov. 1.2), e especialmente a perícia médica (mov. 99.1), restaram caracterizados elementos suficientes para deferimento da interdição da requerida, cujo laudo concluiu que a requerida “é portadora de transtorno mental e moto incapacitante e progressivo.

    Necessita de auxílio de terceiro para gerir sua vida civil e financeira”.

    Desta forma, suficientemente comprovado que a requerida é completamente incapaz de gerir os atos patrimoniais e negociais de sua vida civil, eis que portadora de Demência na doença da Parkinson (CID 10 F02.3), situação que o torna dependente de terceiros, e que tal patologia é de caráter permanente, não conseguindo realizar de maneira segura e coerente atos que importe disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial, nem tomar decisões relacionadas à administração de sua vida.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a interdição de RACHEL SALGUEIRO BORGES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4°, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e de acordo com o art. 1.775, §1°, do Código Civil, c/c art. 84, §1°, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nomeio-lhe curadores, de forma compartilhada, seus filhos, ora requerentes, 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ FERNADA SALGUEIRO BORGES e RICARDO SALGUEIRO BORGES (CC, art. 1.775-A).

    Cumpra-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil.

    Lavre-se o competente termo, constando o nome dos curadores, intimando-os para prestarem o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias.

    Uma vez prestado o compromisso, por força do disposto no art. 1 84, §4º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),os curadores deverão prestar contas anualmente da administração dos interesses da incapaz a este juízo, “ocasião na qual deverá demonstrar os tratamentos e demais medidas tomadas para a melhoria da situação da interdita (CPC, art. 758)”.

    Referida obrigação de prestar contas deve ser assinalada no termo de curatela.

    Em consonância com a cota ministerial (mov. 135), “sugere-se neste ponto a utilização de planilha nos moldes da formulada pelo Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Cíveis do Ministério Público (modelo em anexo)” – evento 135.2.

    Assinalo que quaisquer atos de alienação ou disposição de bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica.

    Pela atuação da curadora especial neste feito, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra.

    Liliam Cristina Perez Alves de Souza (OAB/PR 44.678), que arbitro em R$1.700,00, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 - PGE/SEFA e respectiva tabela de honorários. 1 o § 4 Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Sem custas.

    Sem honorários advocatícios.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:48

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 12/03/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 12/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 07/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 23:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 22/01/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 30/12/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:33

    Juntada de LAUDO

  • 08/12/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 18/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 18/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 18/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 10/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 10/11/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 10/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 09:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 20:11

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 21/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 10/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 10/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 03/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 18/09/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 12/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SALGUEIRO BORGES

  • 03/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SALGUEIRO BORGES

  • 01/07/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 04:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 04:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA INTERDIÇÃO

  • 27/05/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 18:56

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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