25/07/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 12:40

Recebidos os autos
25/07/2022 12:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/07/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
12/07/2022 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:29

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/07/2022 12:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
11/07/2022 12:46

Juntada de ACÓRDÃO
08/07/2022 12:10

Recebidos os autos
08/07/2022 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
08/07/2022 12:10

Baixa Definitiva
07/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EDSON MAKOTO SAEKI
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
03/06/2022 06:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 14:34

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2022 10:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/05/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 16:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 19:00
30/03/2022 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00
21/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 17:52

Conclusos para despacho INICIAL
10/01/2022 17:52

Recebidos os autos
10/01/2022 17:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2022 17:52

Distribuído por sorteio
10/01/2022 17:52

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/11/2021 16:43

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
17/11/2021 17:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/11/2021 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
20/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA - IAPÓ TOP MOTOS LTDA
19/10/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:58

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
19/10/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2021 06:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/09/2021 06:40

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/08/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
10/08/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA - IAPÓ TOP MOTOS LTDA
03/08/2021 13:54

Conclusos para decisão
03/08/2021 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:03

Expedição de Certidão DE RECURSO
23/07/2021 17:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/07/2021 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/07/2021 17:38

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/06/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
04/06/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 17:11

Conclusos para decisão
27/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2021 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2021 16:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
11/05/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 19:30

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 13:25

Conclusos para decisão
04/05/2021 17:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 10:52

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2021 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2021 14:55

Conclusos para despacho
31/03/2021 14:53

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/03/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Processo: 0000923-75.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.598,65 Polo Ativo(s): EDSON MAKOTO SAEKI Polo Passivo(s): YAMAHA - IAPÓ TOP MOTOS LTDA Yamaha Motor do Brasil Ltda. 1. Ônus da prova.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, postulado pelo autor. Isto considerando que este é inegavelmente consumidor (arts. 2º e 17 do CDC) e as rés, fornecedoras (art. 3º do CDC), o que viabiliza a aplicação do instituto, no presente caso, em que se verifica a evidente hipossuficiência técnica e econômica do autor, frente às rés.

Aliás, desta forma prevê o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido: “TELEFONIA.

INEFICIENTE.

COBRANÇA INDEVIDA.

A PARTE AUTORACALL CENTER ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO COM A EMPRESA RÉ; QUE OBSERVOU QUE A RÉ VEM DESCONTANDO VALORES INDEVIDOS DE SEUS CRÉDITOS; QUE ENTROU EM CONTATO COM O CALL CENTER DA TELEFÔNICA A FIM DE TER SEUS PROBLEMAS SOLUCIONADOS, PORÉM, NÃO RECEBEU ATENDIMENTO ADEQUADO E NÃO LOGROU ÊXITO EM SUAS RECLAMAÇÕES.

PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE.

TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA.

DECIDO.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC.

VIII, DO CDC ... .” (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010093-11.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.10.2018). (Destaquei). "AGRAVO INTERNO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RELAÇÃO DO CONSUMO CONFIGURADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABIMENTO.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inversão do ônus da prova.

Previdência Privada.

Cabimento.

A viabilidade da inversão do ônus probatório fica a critério do juiz, o qual deverá analisar a verossimilhança da alegação do consumidor ou a situação de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências.

Presença dos requisitos precitados no caso em exame, Observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8078/90.

Negado provimento ao agravo interno." (Agravo Nº *00.***.*61-48, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015). (Destaquei). 2.

Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 2.1.

O ato, em virtude dos protocolos de prevenção ao coronavírus, deverá ocorrer de forma virtual (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). 2.2.

Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.099/95.

Igualmente, quanto ao polo réu, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual, de forma injustificada, implicará em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. 2.3.

Observe a Secretaria o § 3º do artigo 9º do Decreto Judiciário n.º 400/2020: "Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça. [...] § 3.º Intimados a participar da audiência virtual, os usuários externos devem receber orientação para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências." 3.

Citem-se, com as advertências legais.

Ao polo réu e seu advogado (se constituído) incumbe a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, conforme artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 400/2020 - D.M. 4.

Int.

Dil. de estilo.

Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito
15/03/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
15/03/2021 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/03/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:09

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2021 15:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2021 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/02/2021 16:08

Recebidos os autos
24/02/2021 16:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/02/2021 16:03

Recebidos os autos
24/02/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2021 16:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/02/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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