TJPR - 0000187-41.2019.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO ROCHA

CPF *03.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 15:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/12/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/07/2022 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 25/07/2022 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 03/12/2021 16:33

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/08/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 16:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 06:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 22/06/2021 13:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2021 12:56

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-41.2019.8.16.0189 DECISÃO 1.

    Recebo o recurso interposto pela defesa (mov. 111.1), uma vez que tempestivo, em seu duplo efeito, em razão do disposto no artigo 597 do Código de Processo Penal. 2.

    Intime-se a parte apelante para apresentação de suas razões recursais, caso ainda não o tenha feito, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, observado o contido no §3º do mencionado artigo. 3.

    Apresentadas razões, intime-se a parte recorrida, inclusive a assistente de acusação caso existente, para que apresente as respectivas contrarrazões. 4.

    Em seguida, certificada a regularidade das intimações da sentença e observadas as demais formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 20:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/03/2021 18:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:01

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 19:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2020

  • 27/06/2020 21:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 22/05/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 22:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 22:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 22:04

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/01/2020 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/01/2020 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/01/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 22:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/01/2020 22:10

    Recebidos os autos

  • 24/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2019 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/11/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2019 16:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2019 16:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2019 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 19:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 18:55

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 16:36

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/07/2019 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2019 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 12:21

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/03/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:26

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/03/2019 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/03/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2019 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2019 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2019 15:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/02/2019 18:03

    Juntada de LAUDO

  • 26/02/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 12:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2019 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/02/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 14:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/02/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/01/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2019 07:25

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 17/01/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/01/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2019 20:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 10:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/01/2019 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2019 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2019 19:02

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2019 12:09

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/01/2019 09:34

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 09:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2019 06:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2019 06:17

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 06:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2019 06:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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