TJPR - 0004245-94.2015.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR CABRAL DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 06:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 05:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 05:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 04/04/2023 05:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 04/04/2023 05:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2023

  • 17/03/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CABRAL DE OLIVEIRA

  • 17/02/2023 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/02/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 18:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:19

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/12/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 21:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/05/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 28/04/2022 11:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 21:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CABRAL DE OLIVEIRA

  • 08/06/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 07:47

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/05/2021 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 11:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0004245-94.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$296,29 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   OSMAR CABRAL DE OLIVEIRA 1.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1.

    Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

    Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1.

    Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.1.2.

    Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.1.3.

    Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

    Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2.

    Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

    Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1.

    Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2.

    Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3.

    Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

    Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.4.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.5.

    Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.5.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.5.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 21.10.2016 (mov. 43), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 15/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2019 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/10/2019 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/09/2019 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2019 12:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 12:19

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2019 08:55

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2018 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 09:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 09:04

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/05/2018 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 08:18

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 08:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/04/2018 08:52

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 13:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/03/2018 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2018 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2016 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2016 14:20

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 16:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2016 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2016 17:51

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/09/2016 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2016 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 13:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/09/2016 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2016 15:43

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2016 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2015 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2015 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2015 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2015 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2015 08:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2015 08:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2015 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2015 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2015 10:27

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CABRAL DE OLIVEIRA

  • 27/07/2015 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2015 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2015 16:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2015 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2015 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2015 09:35

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 13:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2015 13:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2015 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2015 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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