TJPR - 0004798-03.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA L G JONAITES

CPF *47.***.*44-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2022

  • 28/03/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 11:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/12/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/09/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 11:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/07/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/06/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 15:47

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/04/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/04/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/04/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/02/2022 16:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/02/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 31/01/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Processo:   0004798-03.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$11.180,31 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   MARIA APARECIDA L G JONAITES DESPACHO 1.

    Conclusão desnecessária, eis que com o advento do Novo CPC, o juízo de primeiro grau não exerce juízo de admissibilidade. 1.1.

    Interposto recurso de apelação (mov. 35.2) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2.

    Após, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 e art. 1.010, §3º, ambos do CPC).

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente.   Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

  • 28/01/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 17:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/01/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Processo:   0004798-03.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$11.180,31 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   MARIA APARECIDA L G JONAITES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão.

    Determinada à emenda a inicial, a parte autora peticionou alegando que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato é suficiente para configuração da mora e requereu o deferimento da liminar (mov. 23.1).

    Determinada novamente a intimação para cumprimento do despacho, a parte peticionou requerendo a reconsideração da determinação de emenda e o deferimento da liminar (movs. 25.1 e 28.1).

    Pois bem.

    Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

    Estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

    Nesse caso, forçoso é o indeferimento da petição inicial, tal qual determina a lei de ritos.

    Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

    Assim, ausente condição essencial para o manejo da ação, impõe o seu indeferimento.

    Pelo exposto, indefiro a petição inicial, ante o não atendimento pela parte autora das prescrições do artigo 321, do CPC, embora devidamente intimada, o que faço com fundamento nos artigos 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

    Por consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

  • 18/11/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:39

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 18/11/2021 14:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/10/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/10/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004798-03.2020.8.16.0189   Processo:   0004798-03.2020.8.16.0189 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$11.180,31 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   MARIA APARECIDA L G JONAITES DESPACHO 1.

    O documento de mov. 1.7 faz prova apenas da postagem da notificação, mas não do seu recebimento. 2.

    A comprovação da mora é requisito essencial para a validade de ação de busca e apreensão, como ensina Joel Dias Figueiredo Junior (in Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária, Ed.

    Revista dos Tribunais, p. 121): ”na órbita substantiva, são os seguintes os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão: a) uma via (original ou autenticada) do contrato de alienação fiduciária sobre o qual se funda a pretensão articulada; b) comprovação documental da cientificarão prévia do devedor a respeito da mora ou pelo protesto do título, a critério do credor". 3.

    Ante o exposto, deve a parte autora providenciar a vinda aos autos, no prazo de dez dias, de documento hábil a comprovar a notificação da devedora fiduciante para fins de constituição em mora, sob pena de indeferimento do pedido inicial. 4.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado eletronicamente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito  

  • 15/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/02/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/01/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2020 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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