TJPR - 0000310-71.2021.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA BARRETO KEMER

CPF *45.***.*32-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA BARRETO KEMER

  • 03/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/06/2025 09:57

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 30/05/2025 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2025 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA BARRETO KEMER

  • 13/02/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/01/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/12/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/09/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/06/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/01/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:18

    NOMEADO PERITO

  • 07/12/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 29/05/2023 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/04/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/11/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 20:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 10:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/02/2022 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/02/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/08/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 19:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2021 13:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2021 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

    Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000310-71.2021.8.16.0091 Processo:   0000310-71.2021.8.16.0091 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$36.648,46 Autor(s):   RAIMUNDA BARRETO KEMER Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    DECISÃO 1.

    Postergo o recebimento da inicial, ante os fundamentos a seguir expostos. 2.

    Compulsando os autos, denota-se que a parte autora, por meio da declaração de hipossuficiência e procuração colacionadas aos seqs. 1.3 e 1.5, encontra-se representada por “SIMONI CRISTINA PONTES”.

    Todavia, dos documentos apresentados, inexiste qualquer procuração ou termo de curatela que enseje a necessidade de representação em face da demandante, bem como qualquer demonstração de vínculo natural ou jurídico entre elas.

    Outrossim, o comprovante de residência colacionado ao seq. 1.4 está em nome de terceiro e em desobediência às normas do artigo 169 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná - CNCGJ/PR, vide: Art. 169.

    Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical. 3.

    A respeito da representação, é cediço que a sua regularidade é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a juntada do instrumento procuratório, em que a parte confira poderes ao outorgado para representá-la, devendo o magistrado intimá-la, uma vez constatado o vício, na forma do artigo 76, do Código de Processo Civil: Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    Ante o exposto, entendo como necessária a apresentação de procuração outorgando poderes específicos pela autora à SIMONI CRISTINA PONTES, ou, ainda, apresentar eventual termo de curatela, no qual conste a referida como curadora – a fim de se perquirir quanto à representação declinada nos documentos de seq. 1.3 e 1.5.

    A jurisprudência Pátria corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    PRECLUSÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    I.

    A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a juntada do instrumento procuratório, em que a parte confere poderes ao patrono para representá-la, devendo o magistrado intimá-la, uma vez constatado o vício, na forma do artigo 76, do CPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05134155220188090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/02/2019) “PROCESSO CIVIL.

    REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

    MANDATO.

    AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR EM JUÍZO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.

    Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da apelante/autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.

    A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, de direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. 3.

    Nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil, para praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

    Os poderes conferidos pelo mandato devem, portanto, ser interpretados restritivamente. 4.

    Na hipótese dos autos, não tendo a autora/apelante celebrado a avença (contrato de financiamento) questionada por meio da presente ação revisional, tampouco lhe sido outorgado, por meio de procuração, poderio específico para o ajuizamento desta demanda, patente sua ilegitimidade ativa ad causam. 5.

    Ainda que o instrumento procuratório habilitasse a apelante a ajuizar a presente ação judicial, esta não poderia figurar no pólo ativo, porquanto o instituto do mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil, confere ao mandatário poderes para agir em nome do mandante e não em nome próprio 6.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07029763420188070002 DF 0702976-34.2018.8.07.0002, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/01/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifo do Juízo). 4.

    Além disso, ressalta-se que a comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, a fim de se fixar a competência territorial do juízo. É entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, vide: TELECOMUNICAÇÕES.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004580-98.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.06.2020) (TJ-PR - RI: 00045809820198160030 PR 0004580-98.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2020) 5.

    Isto posto, com fulcro no art. 76 do CPC, SUSPENDO o processo por 30 (trinta) dias, a fim que a autora promova a regularização ou esclareça a representação outorgada à “SIMONI CRISTINA PONTES”, apresentada nos documentos acima referidos, sob pena de extinção da demanda (art. 76, §1, I do CPC). 6.

    Sem prejuízo, desde já, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1.

    Inexistente comprovante de residência em seu nome, poderá apresentar o respectivo documento em nome de terceiro, desde que instruído com documento que demonstre o vínculo natural ou jurídico com o titular do documento, observadas as cautelas do artigo 169 do CNCGJ/PR. 7.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação, com tarja virtual de urgência. 8.

    Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 16/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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