TJPR - 0035816-08.2012.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira

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Polo Ativo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLARIO PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA

CNPJ: 10.938.599/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 13:36

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/08/2023 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARIO PARTICIPAÇOES E AQUISIÇOES LTDA

  • 27/07/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/07/2023 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/07/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/12/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 11:42

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/11/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 19:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/09/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2022 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2022 16:14

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/06/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/06/2022 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 13:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 15/06/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 14/06/2022 11:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2022 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 25/11/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/11/2021 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/11/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/09/2021 02:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/07/2021 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2021 11:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 31/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0035816-08.2012.8.16.0000   Recurso:   0035816-08.2012.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Espécies de Contratos Agravante(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado(s):   SOLARIO PARTICIPAÇOES E AQUISIÇOES LTDA Não obstante o julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.206.265-07/07, observo que permanece válida a decisão proferida no Agravo Regimental nº 1.206.265-0/01 que concedeu a liminar no Mandado de Segurança nº 1.206.265-0 para suspender os efeitos do Acórdão proferido nos autos de Uniformização de Jurisprudência nº 915.962-6/01.

    A decisão liminar proferida nos autos 1.206.265-0/01 foi mantida pelo Acórdão proferido nos autos de Agravo Regimental nº 1.206.265-0/02, snedo rejeitados os embargos declaratórios opostos em face da aludida decisão colegiada (ED 1.206.265-0/07).

    O Mandado de Segurança nº 1.206.265-0 ainda não foi julgado quanto ao mérito, pois permanece aguardando o julgamento dos Recursos Especiais interpostos pelas diversas decisões que analisaram a liminar.

    Assim, determino a suspensão deste feito até o final julgamento do MS 1.206.265-0.

    Intime-se.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   Desembargador Coimbra de Moura Magistrado

  • 20/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:15

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2021 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035816-08.2012.8.16.0000   Recurso:   0035816-08.2012.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Espécies de Contratos Agravante(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado(s):   SOLARIO PARTICIPAÇOES E AQUISIÇOES LTDA   Cumpra-se o despacho de movimento 14.1, com encaminhamento do feito ao Centro de Digitalização para correção nos termos ali referidos.   Curitiba, data da assinatura digital.   DES.

    COIMBRA DE MOURA Relator      

  • 06/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2021 17:09

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 18/03/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:55

    APENSADO AO PROCESSO 0035248-89.2012.8.16.0000

  • 18/01/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2020 14:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/12/2020 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 21:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:48

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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