TJPR - 0000080-84.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

REGINA LOPES BATISTA

CPF *81.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE/PR

CNPJ: 76.973.692/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2024 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 08/07/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 13:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 18:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2024 23:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2024 13:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/10/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 16:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2022 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 14:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 14:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2021 14:22

    Despacho

  • 01/07/2021 18:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-84.2021.8.16.0105 Processo:   0000080-84.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$44.000,00 Polo Ativo(s):   REGINA LOPES BATISTA Polo Passivo(s):   Município de Querência do Norte/PR 1.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte (autora/ré/exequente/executada) e em relação a todos os atos processuais.

    Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

    Fica o beneficiário ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2.

    Fica dispensada a audiência de conciliação neste momento, porque, embora a obrigatoriedade da sessão conciliatória seja mais consentânea com o procedimento do Juizado Especial, a Fazenda Pública via de regra não transaciona nas demandas em trâmite neste rito, razão pela qual a observância estrita do procedimento legal implica em ônus e despesa desnecessária às partes e ao Poder Judiciário. 3.

    Registre-se que não há óbice ao eventual requerimento das partes pela designação de audiência conciliatória, a qualquer tempo, caso haja interesse (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 4.

    Expeça-se citação à parte ré para contestação e juntada dos demais documentos (30 dias), inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei nº 12.153/09.

    O prazo deve observar o disposto no art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09. 5.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos que a instruem, no prazo de dez dias. 6.

    Decorrido o prazo para impugnação à contestação, intimem-se as partes para dizerem se pretendem o julgamento antecipado ou se têm provas a requerer, devendo, neste último caso, indicar claramente quais são e que fato cada uma das provas demonstrará.

    A intimação advertirá que não serão deferidas provas cuja necessidade e utilidade não for fundamentada, nem provas sobre fatos incontroversos ou irrelevantes. 7.

    Se não houver requerimento de provas ou se todas as partes já tiverem pedido o julgamento antecipado em qualquer ato do processo, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença. Do contrário, v. conclusos para saneamento. 8.

    Se requerida a qualquer tempo a designação de audiência de conciliação por ambas as partes, v. cls. para deliberação. 9.

    Intime-se.   Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f019

  • 15/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 17:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 10/01/2021 22:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2021 22:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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