TJPR - 0019526-17.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

CNPJ: 75.717.355/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.000.000/0001-91

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 00.000.000/0001-91

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2025 01:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

  • 07/02/2025 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 15:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2025 15:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2025 14:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/12/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 13:36

    CLASSE RETIFICADA DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 05/12/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 10:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

  • 23/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

  • 14/10/2024 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:35

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006422-55.2019.8.16.0017

  • 25/09/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 12:51

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 14/08/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 18:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2024 18:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2024 18:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2024 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

  • 26/01/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/11/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 11:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 19:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2023 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2023 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

  • 27/04/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/04/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 13/04/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

  • 13/04/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 10:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 08:28

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 13/12/2022 08:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/12/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 20:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 18:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

  • 15/09/2022 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 13:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/08/2022 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 15:43

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2022 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2022 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2022 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 12:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/07/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 24/06/2022 11:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/04/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 20:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2022 20:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2022 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 17:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/01/2022 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/12/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 20:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 14:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 09:09

    Juntada de PARECER

  • 08/10/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 01:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/09/2021 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 18:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 17:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 16:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/08/2021 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 23:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/05/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

  • 19/04/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0019526-17.2019.8.16.0017 Processo:   0019526-17.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Impugnação de Crédito Assunto Principal:   Classificação de créditos Valor da Causa:   R$245.645.890,83 Impugnante(s):   USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Impugnado(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO 1.

    Trata-se de impugnação de crédito manejada pelas Recuperandas em face ao Banco do Brasil S/A em incidente apenso aos autos da recuperação judicial do Grupo Santa Terezinha.

    Pretendem as Recuperandas, dentre outras teses e pleitos, seja reconhecida a descaracterização das operações de adiantamento de contrato de câmbio (ACC’s) firmadas perante a financeira impugnada, com a consequente sujeição dos créditos correspondentes aos efeitos da ação de soerguimento, ao argumento de que estas – em que pese sua designação negocial – não teriam sido contratadas para o fim de financiar operações de exportação.

    A instituição financeira impugnada apresentou resposta ao seq. 23.1, ocasião em que juntou documentos.

    A Administradora Judicial apresentou parecer conjunto ao seq. 27.1 do incidente autuado sob nº. 00019339-09.2019.8.16.0017, ao que se manifestaram sucessivamente as partes (seqs. 39.1, 40.1, 58.1), encontrando-se pendente a apresentação de novo parecer pela Administradora.

    Sem embargo, em petitório acostado aos seq. 78.1, as Recuperandas noticiaram o recebimento de ordem de pagamento dos títulos decorrentes dos contratos de ACC debatidos nos presentes autos, com vencimento em 30/03/2021, sob pena de protesto (seq. 78.2).

    Nesta conjuntura, postularam pela concessão de tutela cautelar, com base na urgência, para o fim de se determinar a imediata sustação dos protestos requeridos pela impugnada até a conclusão do presente incidente, ou, ao menos, até a apresentação de parecer final pela Administradora Judicial. 2.

    Pois bem.

    Revisitando os autos, em especial atenção às razões ventiladas pelas Recuperandas, ora impugnantes, ao petitório de seq. 78.1, verifica-se que comporta acolhimento o pedido de tutela provisória pretendido. É o que segue.

    Neste juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado pela parte impugnante se aperfeiçoa de maneira satisfatória, sobretudo: a) à luz da possibilidade, amplamente aceita pela jurisprudência, de submissão de ACC’s à ação de recuperação judicial nos casos em que se demonstre sua desnaturação; b) com base na aparente ausência de entrega e exigência de documentos comprobatórios das atividades de exportação adiantadas por ocasião da celebração dos negócios em debate; c) bem como em decorrência da baixa dos contratos em comento, por iniciativa da financeira impugnada, perante os órgãos reguladores competentes.

    Não se desconhece da existência de compreensões divergentes na jurisprudência atual, conforme bem pontuado pela própria Administradora Judicial em parecer acostado ao seq. 27.1 dos autos nº. 00019339-09.2019.8.16.0017.

    Ocorre que a iminência da lavratura de protesto em desfavor das Recuperandas nos moldes enunciados ao seq. 78.2, implica em relevante risco ao resultado útil de toda a recuperação judicial, tendo o potencial de prejudicar a própria preservação das empresas Recuperandas, obstaculizando a regular continuidade de suas atividades.

    Tanto se dá em razão do notório abalo de crédito que decorre de anotações de tal natureza, especialmente em se cuidando de empresas em recuperação judicial, nos termos bem ilustrados ao petitório de seq. 78.1.

    De outro lado, importante sublinhar a evidente reversibilidade da medida ora adotada, permanecendo seguramente viável à instituição financeira impugnada a eventual retomada da cobrança após decisão final no presente incidente.   Neste contexto, sem o intuito de se exaurir o exame do ponto na presente oportunidade, no cotejo entre a probabilidade do direito aventado e o risco vislumbrado ao resultado útil do processo, conclui-se pelo acolhimento do pedido cautelar manejado. 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória aduzido ao seq. 78.1, para o fim de, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC e art. 17 da Lei 9.492/1997, determinar a sustação do protesto descrito ao seq. 78.2 até ulterior decisão. 3.1.

    Oficie-se ao 1º Tabelionato de Protestos desta comarca para observância da decisão. 4.

    Promova-se o apensamento do presente incidente àquele autuado sob nº. 0019339-09.2019.8.16.0017.   4.1.

    Em seguida, considerando-se o parecer apresentado pela Administradora Judicial (seq. 85.1 daqueles autos), cumpra-se nos termos do despacho lá exarado ao seq. 86.1, advertindo-se à Administradora que, na oportunidade em que apresentar novo parecer nos presentes autos, deverá pronunciar-se acerca do debate relativo à descaracterização (ou não) dos ACC’s. 5.

    Sem prejuízo, ciência a ambas as partes. 6.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.

    RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto  

  • 06/04/2021 17:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/04/2021 17:09

    APENSADO AO PROCESSO 0019339-09.2019.8.16.0017

  • 06/04/2021 17:05

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0019339-09.2019.8.16.0017

  • 06/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 18:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/05/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

  • 11/05/2020 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 10:24

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/03/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 07:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2019 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2019 17:55

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 20:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0019339-09.2019.8.16.0017

  • 11/09/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 17:43

    APENSADO AO PROCESSO 0006422-55.2019.8.16.0017

  • 16/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

  • 13/08/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 09:48

    Distribuído por dependência

  • 09/08/2019 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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