01/03/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 10:29

Recebidos os autos
01/03/2024 10:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/02/2024 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/02/2024 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024
31/01/2024 02:03

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/12/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 13:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/12/2023 08:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/11/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 07:25

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/10/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
29/09/2023 07:56

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/09/2023 20:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2023 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/09/2023 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 19:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/07/2023 16:14

Recebidos os autos
25/07/2023 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/07/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2023 15:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/07/2023 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
11/07/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
11/07/2023 12:16

Recebidos os autos
11/07/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
11/07/2023 12:16

Baixa Definitiva
11/07/2023 12:16

Baixa Definitiva
11/07/2023 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/07/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/10/2022 12:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2022 12:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/09/2022 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2022 16:26

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 16:26

Recebidos os autos
13/09/2022 16:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2022 16:26

Distribuído por dependência
13/09/2022 16:26

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 20:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
03/12/2021 15:35

Recebidos os autos
03/12/2021 15:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/12/2021 15:35

Distribuído por sorteio
03/12/2021 15:35

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/10/2021 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2021 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/09/2021 16:03

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
09/09/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:56

INDEFERIDO O PEDIDO
20/08/2021 01:03

Conclusos para decisão
27/07/2021 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:20

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
11/05/2021 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2021 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/04/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0026863-54.2019.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS FERNANDO URBANEJA BUTTI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença Trata-se de ação indenizatória, promovida em face da Copel, cuja causa de pedir é a interrupção do abastecimento de energia elétrica, em outubro de 2018.

Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor.

Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados.

Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação.

Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo).

Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor.

Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de.

Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95)

Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza.

Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV.

Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263).

O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço.

A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço).

Neste caso pleiteia-se reparação em razão de vício no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander".

Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício.

Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Des.

Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor.

Rel.

Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016).

Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou, nos casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR.

DANO REFLEXO E INDIRETO.

TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA.

INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES.

GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR).

Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Merece reforma a r. sentença.

A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro.

Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu.

A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada.

O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto.

A parte autora não é consumidora por equiparação.

O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço.

No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017).

Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora.

Anoto que, apesar de ter sido reconhecido, em seq. 82, a legitimidade ativa, com fundamento na teoria da asserção, a fatura juntada pela autora, na inicial, demonstra o contrário do alegado pelo autor.

Enquanto o requerente afirma-se legítimo para pleitear indenização, em razão da interrupção do abastecimento de energia elétrica, o documento por ela juntado indica que o titular da unidade consumidora na qual a parte requerente reside é terceiro.

A teoria da asserção permite presumir a legitimidade de quem afirma ser titular do direito pleiteado.

Mas se trata de presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário.

E, no caso, documento juntado pelo próprio requerente demonstra que o contrato de fornecimento de serviços foi firmado por terceiro, junto à ré. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora para a causa.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

P., r. e i..

Em Maringá, 31 de março de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)
15/04/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/03/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2021 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 14:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/01/2021 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/11/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 16:38

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 01:02

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/10/2020 18:30

Juntada de Certidão
13/10/2020 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 15:49

CONCEDIDO O PEDIDO
17/09/2020 01:01

Conclusos para decisão
14/09/2020 09:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 02:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:16

Conclusos para despacho
24/08/2020 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 08:31

Recebidos os autos
06/08/2020 08:31

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/08/2020 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 21:12

Declarada incompetência
31/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 14:41

Conclusos para despacho
27/07/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:53

Conclusos para despacho
10/07/2020 09:25

Recebidos os autos
10/07/2020 09:25

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/07/2020 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 13:07

REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/06/2020 17:31

Conclusos para decisão
17/06/2020 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
25/05/2020 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/05/2020 09:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2020 13:27

Juntada de Petição de contestação
19/03/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 18:19

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/02/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS FERNANDO URBANEJA BUTTI
18/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/02/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2020 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
31/01/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 13:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/01/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/01/2020 14:50

Recebidos os autos
08/01/2020 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/12/2019 17:04

Recebidos os autos
18/12/2019 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2019 17:04

Distribuído por sorteio
18/12/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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