TJPR - 0002442-49.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBARA/PR

CNPJ: 75.442.756/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

CPF *42.***.*51-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 22/04/2024 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/02/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 09:25

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0002417-02.2021.8.16.0055

  • 29/01/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2024 13:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/01/2024 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2023 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/06/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/05/2023 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2023 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 14:58

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/02/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:17

    APENSADO AO PROCESSO 0002417-02.2021.8.16.0055

  • 07/02/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2023 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2022 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 08:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR

  • 10/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 14/03/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 11:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/03/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 14:30

    Expedição de Carta precatória

  • 07/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/09/2021 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 10:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002442-49.2020.8.16.0055 Processo:   0002442-49.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$485,52 Exequente(s):   Município de Cambará/PR Executado(s):   MARCELO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2.

    Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4.

    Se houver oferecimento de bens pela parte devedora, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte devedora sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas a parte devedora). 5.

    Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 6.

    Não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora online de ativos financeiros, via BACENJUD (art. 837 e 854 do NCPC/2015), com inclusão e protocolo da minuta; Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema BACENJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. 7.

    Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 7.1 Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema BACENJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão.  (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária).

    Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados.

    Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento) do exequente, defiro a (d) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212 do NCPC/2015, bem como aqueles do art. 782, §§ 1º e 2º.

    Proceda-se à (d.1) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (NCPC, art. 842 do NCPC/2015); (d.2) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (d.3) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. (d.4) desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 8.

    A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). 9.

    Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte requerida.

    Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. 10.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 26/01/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/01/2021 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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