TJPR - 0007317-65.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANE REGINA CASSIANO DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*39-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 20:44

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:27

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/12/2022 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/12/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 22/09/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2021

  • 25/03/2021 16:44

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 16:44

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 16:44

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 16:44

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0007317-65.2013.8.16.0004/2   Recurso:   0007317-65.2013.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Promoção Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   JANE REGINA CASSIANO DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 97 (inconstitucionalidade de norma estadual – Cláusula de Reserva de Plenário desconsiderada pelo colegiado); e 5º, inciso LVII (promoção servidor vedada legalmente – sindicância – presunção de inocência não atingida pela restrição), ambos da Constituição Federal.

    De início, a Primeira Vice-Presidência, à época, considerou que a questão recursal relativa ao artigo 97 da Lei Maior estava vinculada ao Tema 856 do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 914.045) e oportunizou exercício do juízo de retratação pela Câmara de origem (mov. 1.18, Apelação Cível).

    Na sequência, o Órgão julgador suscitou incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (mov. 1.20, Apelação Cível), em observância à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 914.045, cuja ementa a seguir se transcreve: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO.

    ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF.

    RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO.

    LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.

    MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1.

    A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2.

    O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3.

    Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais” (ARE 914045 RG, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015 – sem destaques no original).

    Logo, em relação ao artigo 97 da Constituição Federal, a pretensão recursal resultou prejudicada.

    De outro lado, para aferir a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, seria preciso, antes, analisar a legislação local, mais especificamente a Lei Complementar Estadual nº 14/1982, que elenca hipóteses de restrição de promoção do servidor efetivo, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").

    Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, em relação ao artigo 97 da Constituição Federal; e inadmito o presente recurso, no que se refere ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pelo óbice sumular.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente    

  • 15/03/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 17:12

    Recurso Especial não admitido

  • 15/03/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 17:12

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/02/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2021 13:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/01/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/01/2021 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 18:47

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/01/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 18:45

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/01/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 18:44

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/01/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 18:40

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/10/2016 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/10/2016 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2016 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 16:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2016 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 13:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/03/2016 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ

  • 26/02/2016 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2016 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 13:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2015 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2015 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2014 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2014 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2014 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2014 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2014 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2014 16:41

    Recebidos os autos

  • 17/07/2014 16:41

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2014 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2014 18:55

    Recebidos os autos

  • 03/07/2014 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2014 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2014 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2014 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2014 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2014 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2014 16:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2014 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/03/2014 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2014 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2014 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2014 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2014 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2014 15:24

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/02/2014 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2014 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2014 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2014 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/12/2013 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2013 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2013 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2013 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2013 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2013 15:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/11/2013 17:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/11/2013 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2013 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2013 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2013 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2013 13:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2013 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2013 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/10/2013 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2013 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/10/2013 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2013 22:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2013 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2013

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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