TJPR - 0002595-82.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBARA/PR

CNPJ: 75.442.756/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WIGINER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ: 23.793.867/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/04/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/04/2024 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/12/2023 21:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/12/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/12/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/11/2023 07:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 23:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 23:08

    Juntada de CUSTAS

  • 27/11/2023 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WIGINER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR NELSON DA SILVA

  • 28/07/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 07:33

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/08/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 10:20

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 24/05/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:45

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 11:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/07/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002595-82.2020.8.16.0055 Processo:   0002595-82.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$940,12 Exequente(s):   Município de Cambará/PR Executado(s):   WIGINER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME representado(a) por NELSON DA SILVA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2.

    Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4.

    Se houver oferecimento de bens pela parte devedora, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte devedora sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas a parte devedora). 5.

    Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 6.

    Não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora on line de ativos financeiros, via SISBAJUD (art. 837 e 854 do CPC), com inclusão e protocolo da minuta. (a.1) Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. (a.2) Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. (a.3) Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária). 7.

    Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 8.

    Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento do exequente, defiro a: (a) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos nos arts. 212 e 782, §§ 1º e 2º, do CPC.

    Nesse caso, deverá a Secretaria proceder às seguintes providências: (a.1) intimação do(s) executado(s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (NCPC, art. 842 do NCPC/2015); (a.2) nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (a.3) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. (b) desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. (c) A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). (d) Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte requerida.

    Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. 9.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.   Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 26/01/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/01/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2020 07:26

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 07:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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