TJPR - 0004194-55.2000.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON AFONSO SENFF JUNIOR

CPF *50.***.*10-20

CELSO SENFF

CPF *00.***.*54-72

FERRAGENS RODOLPHO SENFF S/A

CNPJ: 75.042.150/0003-29

HORMA SENFF

CPF *68.***.*00-97

PERCY NELSON SENFF

CPF *00.***.*01-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 31/07/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 07/06/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON AFONSO SENFF JUNIOR

  • 18/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HORMA SENFF

  • 30/03/2024 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON AFONSO SENFF JUNIOR

  • 19/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HORMA SENFF

  • 10/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/08/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON AFONSO SENFF JUNIOR

  • 15/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE HORMA SENFF

  • 27/07/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON AFONSO SENFF JUNIOR

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE HORMA SENFF

  • 18/01/2023 07:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 12:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2023 17:36

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 11/01/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO SENFF

  • 28/04/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON AFONSO SENFF JUNIOR

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 15:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/02/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON AFONSO SENFF JUNIOR

  • 08/02/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 14:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/12/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2021 12:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/11/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 12:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/11/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 05/11/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 12:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2021 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 15:34

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 09/08/2021 15:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004194-55.2000.8.16.0185 Deixo de intimar a parte executada para apresentação de contrarrazões, tendo em vista que não encontrado endereço válido nos autos.

    Remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de praxe.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004194-55.2000.8.16.0185 O presente recurso de embargos de declaração merece acolhimento, no entanto, sem efeitos modificativos.

    De fato, verifica-se que a parte exequente informou em 2005 o estado falimentar da executada e pugnou pela citação do síndico (mov. 1.1 fls. 42), no entanto, tal questão não altera o reconhecimento da prescrição.

    Considerando a situação da executada, somente após a penhora no rosto dos autos de falência resta suspensa a execução fiscal e, não tendo sido perfectibilizada dentro prazo prescricional (5 anos), caracterizada está a prescrição, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INOCORRÊNCIA.

    ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

    QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3.

    O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549829/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) Assim, considerando que nem a citação do síndico tampouco a penhora no rosto dos autos ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, sendo que somente em 2013 a parte exequente informou o parcelamento do débito, ou seja, 08 (oito) anos depois.

    Desse modo, acolho os presentes embargos para sanar a contradição, no entanto, sem efeitos modificativos.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.     Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 15/03/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 15/03/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 10:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:30

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/02/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 08:36

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2020 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2020 13:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2018 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2018 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2018 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2018 12:08

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2018 14:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 07/08/2018 09:50

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2017 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2017 14:08

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2017 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 09:41

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2016 17:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2016

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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