TJPR - 0002441-64.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBARA/PR

CNPJ: 75.442.756/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO CESAR DA SILVA

CPF *00.***.*15-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 10:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 11/10/2022 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 12:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2021 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURILIO SIMÃO FERNANDES

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:12

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 08/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 13:56

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2021 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-64.2020.8.16.0055 Processo:   0002441-64.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$789,91 Exequente(s):   Município de Cambará/PR Executado(s):   MARCIO CESAR DA SILVA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2.

    Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4.

    Se houver oferecimento de bens pela parte devedora, no prazo assinalado no item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 847, §4°, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se a parte devedora sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas a parte devedora). 5.

    Efetivada a penhora, lavre-se auto e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16 da Lei nº. 6.830/80). 6.

    Não ocorrido o pagamento no prazo legal, nem sido oferecido bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça: (a) penhora on line de ativos financeiros, via SISBAJUD (art. 837 e 854 do CPC), com inclusão e protocolo da minuta. (a.1) Se for frutífera a diligência (bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854, §§2º e 3º do NCPC. (a.2) Apresentada impugnação quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. (a.3) Não apresentada impugnação, ou sendo esta rejeitada, certifique-se a conversão do bloqueio em penhora, devendo ser imediatamente inserida no sistema SISBAJUD ordem para transferência do numerário conforme dispõe o §5º do artigo 854 do NCPC, tudo independentemente de nova conclusão. (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas três declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária). 7.

    Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 8.

    Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento do exequente, defiro a: (a) expedição de MANDADO de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos nos arts. 212 e 782, §§ 1º e 2º, do CPC.

    Nesse caso, deverá a Secretaria proceder às seguintes providências: (a.1) intimação do(s) executado(s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (NCPC, art. 842 do NCPC/2015); (a.2) nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; (a.3) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. (b) desde já, caso necessário e a depender de requerimento da Oficial de Justiça, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. (c) A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). (d) Sobrevindo penhora positiva, intime-se a parte requerida.

    Caso contrário, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução. 9.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.   Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 26/01/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/01/2021 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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