TJPR - 0000902-54.2017.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO VALDIR DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*94-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:08

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2025 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 08/07/2025 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2025 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2025 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 18:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2024 08:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2024 15:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/02/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 16:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/04/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/10/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/03/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2021 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 27/04/2021 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000902-54.2017.8.16.0189 SENTENÇA   I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação penal em trâmite na qual se verifica a ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que desde a data do recebimento da denúncia até o presente momento já teria escoado o prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal em caso de eventual condenação.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é cediço que o direito de punição estatal depende de uma decisão final em tempo determinado, sob pena de prescrição.

    Insta observar que o crime imputado ao denunciado, qual seja, o tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê pena em abstrato de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e multa.

    No caso em tela, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 21.11.2017 (mov. 22.1) e até a presente data não houve a prolação de decisão final nos autos para findar o processo.

    Supondo que, após todo o trâmite processual, o réu fosse condenado e a pena aplicada fosse fixada no mínimo legal, visto que mesmo com notícias de circunstâncias desfavoráveis à dosimetria da pena (art. 59, CP), a pena definitiva não superaria 01 (um) ano.

    Assim, nos termos dos artigos 109, inciso VI e 110 do Código Penal, o crime em comento prescreveria em 03 (três) anos.

    Isto posto, não há que se falar na continuidade da persecução criminal, sendo a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento do feito a medida que se impõe.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do noticiado APARECIDO VALDIR DE OLIVEIRA pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Dispenso a intimação pessoal do sentenciado ante a constituição de advogado particular.

    Após comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.   Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 16/04/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:00

    PRESCRIÇÃO

  • 23/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALDIR DE OLIVEIRA

  • 12/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 01:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/03/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2020 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 17:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 13:40

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2020 15:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 14:08

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:47

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALDIR DE OLIVEIRA

  • 01/11/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/10/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2019 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2019 13:58

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO VALDIR DE OLIVEIRA

  • 27/09/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/09/2019 13:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2019 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:12

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2019 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 16:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 15:48

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 13:43

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2019 14:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 09:50

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 09:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/06/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2019 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2018 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2018 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2018 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2018 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2018 01:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2018 01:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2018 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2018 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2018 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2018 16:04

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2018 16:02

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:34

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 21:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2018 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 19:04

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/01/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/12/2017 16:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2017 09:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2017 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 14:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/11/2017 14:14

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2017 14:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2017 10:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 13:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/10/2017 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 13:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 14:46

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2017 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/04/2017 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 12:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/04/2017 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 20:09

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2017 13:18

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/03/2017 19:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2017 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/03/2017 19:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2017 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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