TJPR - 0000465-66.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA

CPF *04.***.*67-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2024 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 16:55

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2024 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/09/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/09/2022 14:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/08/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2022 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 16:16

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-66.2020.8.16.0202   Processo:   0000465-66.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.575,06 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

    Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected]  

  • 05/04/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/03/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA

  • 26/11/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/06/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 16/06/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/06/2020 19:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/06/2020 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 22/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 10:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2020 22:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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