TJPR - 0012066-96.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO JOSE LANDGRAF

CPF *26.***.*94-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSE LANDGRAF

  • 11/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 06/07/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 26/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012066-96.2019.8.16.0075   Processo:   0012066-96.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$26.869,10 Autor(s):   JOÃO JOSE LANDGRAF Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO JOSÉ LANDGRAF em face da sentença de evento nº 145.1.

    Sustenta a parte embargante que teria havido erro material, vez que  a sentença teria considerado equivocadamente áreas e volumes de produção trazidos na inicial e documentos.

    O INSS se manifestou em contraditório em mov. 158, alegando que a parte embargante, ainda que seja titular de imóvel rural e tenha apresentado notas fiscais de venda de produtos agrícolas, não comprova o efetivo labor autor e tampouco o exercício da agricultura em regime de economia familiar, colacionando ainda histórico de recolhimentos previdenciários de natureza urbana, postulando pela negativa de provimento ao recurso. É o relatório.

    Decido.

    Conheço dos embargos, pois tempestivos.

    No entanto, nego-lhes provimento.

    Não há qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade quanto à documentação apresentada, tendo sido explicitado na decisão embargada que: “o conjunto probatório colacionado aos autos também indica que o demandante, além de ser proprietário de significativa extensão de terras, é produtor de soja, e diversos outros produtos rurais, tendo razoável produção.

    Parte considerável da produção era comercializada conforme as notas fiscais acostadas, algumas com valores incompatíveis com o regime de economia familiar, a exemplo das notas fiscais referentes à produção de soja.

    Pela variedade de culturas desenvolvidas, infirma-se também a hipótese de que o autor labore sozinho, sem auxílio de empregados ou maquinários.

    Logo, a extensão da propriedade, somada à comercialização elevada da produção e a quantidade de maquinários em nome do autor, são elementos suficientes para descaracterizar o trabalho rural em regime de economia familiar” Resta claro que a pretensão da parte por meio dos presentes embargos consiste em alteração do conteúdo decisório que lhe foi desfavorável, de modo que eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.

    Neste sentido, já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    PEDIDO PROCEDENTE.

    INSURGÊNCIA DA RÉ.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

    ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA DETALHADA OS ELEMENTOS DE PROVA ALINHAVADOS NOS AUTOS QUE RETRATAM A DINÂMICA DO ACIDENTE.

    PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1471824-4/01 - São Miguel do Iguaçu -  Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime -  - J. 10.11.2016) Grifei.

    O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reanálise do pedido mediante nova interpretação jurídica, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração.

    Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

    Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).     Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, erro material, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está.

    Cornélio Procópio, 31 de março de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 06/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 02:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2021 11:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 11:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2021 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSE LANDGRAF

  • 22/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSE LANDGRAF

  • 05/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSE LANDGRAF

  • 29/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 23:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 17/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/11/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSE LANDGRAF

  • 27/06/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSE LANDGRAF

  • 02/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2020 17:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/01/2020 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/01/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2020 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/01/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/11/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2019 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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