TJPR - 0000540-57.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIRIEMA PECAS E OFICINA LTDA ME

CNPJ: 03.989.321/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 21/06/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 25/05/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 20/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 08:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 08:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 27/04/2022 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 30/03/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 30/03/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 25/03/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/02/2022 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/02/2022 15:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 24/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SIRIEMA PEÇAS E OFICINA LTDA ME REPRESENTADO(A) POR SIRLENE APARECIDA GIOCONDO DE SOUZA

  • 03/12/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2021 16:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/09/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 09/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SIRIEMA PEÇAS E OFICINA LTDA ME REPRESENTADO(A) POR SIRLENE APARECIDA GIOCONDO DE SOUZA

  • 12/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 02/03/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/02/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000540-57.2021.8.16.0045 Processo:   0000540-57.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$19.000,00 Polo Ativo(s):   SIRIEMA PEÇAS E OFICINA LTDA ME representado(a) por SIRLENE APARECIDA GIOCONDO DE SOUZA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos, 1.

    Trata-se de reclamação cível proposta por Siriema Peças e Oficina Ltda. contra Tim Celular S/A, aduzindo, em síntese, que é cliente da operadora de telefonia reclamada através dos terminais de números (43) 9 9935-3858, (43) 9 9935-3856, (43) 9 99935-2007 e (43) 99826-0004, inclusos no plano de telefonia móvel denominado “Liberty Empresa +50”, pelo valor mensal de R$ 239,96.

    Ocorre que, supostamente, os serviços de telefonia móvel não estariam sendo prestados conforme contratado, uma vez que a reclamada desde a data da contratação promove cobranças irregulares dos valores a título e mensalidade ajustados; o que, no mês de dezembro de 2020, acarretou um aumento abrupto e injustificado no valor da fatura mensal, acarretando, o inadimplemento e, a consequente suspensão dos serviços de telefonia.

    Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência consistente na suspensão da exigibilidade da fatura com vencimento em 12/2020 e o reestabelecimento liminar dos serviços de telefonia móvel. É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§).

    No caso concreto, verifica-se que entre os meses de julho a novembro de 2020, a parte reclamante efetuou o pagamento pelos serviços de telefonia e internet contratados com a reclamada – mediante ajuste administrativo de algumas faturas para o valor previamente ajustados entre as partes de aproximadamente R$ 239,96 –, conforme se infere dos documentos colacionados no sequencial 1.7.

    No entanto, no mês de dezembro de 2020 os serviços foram faturados em R$ 508,08 (seq. 1.8), representando um aumento significativo em sua fatura mensal.

    Percebe-se que, aparentemente, o aumento se mostra abrupto e desarrazoado, não vislumbrando prestação de serviços correspondente que justifique a cobrança, ainda mais, em valor não condizente com àquilo que fora pactuado entre as partes.

    Ainda, vale ressaltar que a alegação de que os serviços de telefonia móvel não estariam em pleno funcionamento se reveste de verossimilhança – considerando-se os ditames básicos à facilitação da defesa dos direitos do consumidor esculpidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor –, demonstrando, sob aspecto sumário, a probabilidade do direito vindicado.

    Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente porque é inegável e inconteste que os serviços de telefonia móvel são considerados como essenciais, destinados à comunicação, meio de trabalho, oferta, publicidade, acesso à internet, etc., de modo que, a manutenção da desativação podem causar, no mínimo, prejuízos de ordem financeira  à empresa reclamante, funcionários e famílias dependentes – situação agravada, em tempos da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

    Por fim, a medida pleiteada se mostra plenamente reversível, inexistindo qualquer prejuízo à reclamada no caso de improcedência da demanda.

    Sendo assim, restam caracterizados os requisitos autorizadores para a concessão liminar, uma vez que os fatos narrados demonstram a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora) e a reversibilidade da tutela provisória 3.

    Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar: (a) a suspensão da exigibilidade da fatura no valor de R$ 508,08, com vencimento em 10/12/2020; (b) a intimação da parte reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias,  reativar os serviços de telefonia móvel em favor da parte reclamante, referente aos terminais de números (43) 9 9935-3858, (43) 9 9935-3856, (43) 9 99935-2007 e (43) 99826-0004, no plano de telefonia móvel denominado “Liberty Empresa +50”, pelo valor mensal de R$ 239,96. 3.1.

    Condiciono o cumprimento da medida liminar ao depósito prévio pela parte reclamante do valor de R$ 239,96 a título de caução, referente ao valor que supostamente deveria ter sido pago na fatura objurgada, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

    Realizado o depósito sobredito, intime-se a reclamada para cumprimento da liminar. 4.

    Paute-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (caso já não tenha sido pautada), adotando a Serventia providências necessárias, para realização da audiência, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 25/01/2021 16:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2021 14:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/01/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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