TJPR - 0000350-92.2021.8.16.0078
1ª instância - Curiuva - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2022 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 15:39
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/02/2022 15:25
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
17/01/2022 09:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/12/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/12/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 10:25
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/11/2021 17:47
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/10/2021 13:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 11:10
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/08/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
12/08/2021 18:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/08/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/07/2021 13:59
Recebidos os autos
-
22/07/2021 13:59
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
22/07/2021 13:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
17/07/2021 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2021 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000350-92.2021.8.16.0078 Processo: 0000350-92.2021.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$35.995,40 Polo Ativo(s): JOAREZ VIEIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ajuizada por JOAREZ VIEIRA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
Reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente para analisar e decidir a lide.
Isso porque o art. 8º da Lei n. 9.099/95 estabelece que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ” Dessa forma, tendo em vista que o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia federal, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público e parte ré na presente ação, há de ser declarada a incompetência do Juizado especial para processar e julgar a presente ação.
Isento a parte de custas e despesas processuais (artigo 54, da Lei 9.099/1995).
Remetam-se os autos à Vara de Acidentes do Trabalho, conforme Súmula 235-STF.
Cientifiquem-se às partes.
Intimações e diligências necessárias.
Curiúva, 08 de abril de 2021. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito -
10/04/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2021 11:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
08/04/2021 18:11
Declarada incompetência
-
11/03/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 14:50
Recebidos os autos
-
10/03/2021 14:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/03/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 10:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
10/03/2021 10:47
Recebidos os autos
-
10/03/2021 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2021 10:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/03/2021 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2021
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001807-68.2019.8.16.0131
Leandro Hoffmann
Super Mega Compra LTDA
Advogado: Willian Daniel Vanzo Charao
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/02/2019 10:23
Processo nº 0012950-08.2015.8.16.0030
Banco Bradesco S/A
V-Max Comercio de Pecas Usadas LTDA
Advogado: Thiago Tetsuo de Moura Nishimura
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/05/2015 10:57
Processo nº 0001908-63.2010.8.16.0150
Tabajara Mania
Espolio de Abel Rech
Advogado: Daniele Beatriz Marconato
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/02/2015 14:34
Processo nº 0009237-77.2018.8.16.0011
Promotoria de Justica de Enfrentamento A...
Bruno Felisbino Alves
Advogado: Yara Flores Lopes Stroppa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/11/2020 06:41
Processo nº 0004413-75.2015.8.16.0045
Ministerio Publico do Estado do Parana
Natanael Francisco Pereira
Advogado: Edvaldo Barboza da Fonseca
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/04/2015 15:07