TJPR - 0000406-70.2017.8.16.0077
1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2023 14:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023
-
16/02/2023 14:49
Baixa Definitiva
-
16/02/2023 14:49
Recebidos os autos
-
16/02/2023 14:49
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 12:32
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2023 16:37
Recebidos os autos
-
30/01/2023 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/01/2023 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2023 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 11:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 14:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/12/2022 12:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/12/2022 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
03/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 14:32
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
22/11/2022 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 11:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 11:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/11/2022 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/11/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/11/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/11/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/11/2022 12:46
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 11:30
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
25/10/2022 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
06/09/2022 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 12:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
25/08/2022 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 17:01
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
03/08/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/05/2022 16:46
PROCESSO SUSPENSO
-
05/05/2022 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/05/2022 15:22
Juntada de DOCUMENTO
-
04/05/2022 00:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/04/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 14:33
PROCESSO SUSPENSO
-
01/04/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 16:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/03/2022 14:26
Recebidos os autos
-
18/03/2022 14:26
Juntada de CIÊNCIA
-
18/03/2022 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/03/2022 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 12:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2022 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 20:24
Declarada incompetência
-
15/03/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 00:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/02/2022 10:44
PROCESSO SUSPENSO
-
10/02/2022 10:44
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:31
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/12/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 17:12
INDEFERIDO O PEDIDO
-
01/12/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 11:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2021 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 15:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/11/2021 15:44
Recebidos os autos
-
29/11/2021 15:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 11:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 17:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/11/2021 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 16:24
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/11/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/11/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 19:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/11/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/11/2021 16:31
Recebidos os autos
-
03/11/2021 16:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2021 16:31
Distribuído por sorteio
-
03/11/2021 16:09
Recebido pelo Distribuidor
-
03/11/2021 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
03/11/2021 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/10/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 16:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
25/06/2021 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 12:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2021 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000406-70.2017.8.16.0077 Processo: 0000406-70.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$30.800,00 Autor(s): RENATO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.
Considerando o falecimento da autora e o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores eventualmente não recebidos em vida pelo titular, não há óbice para habilitação do herdeiro sobrevivente manifestado nos autos, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91.
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA.
POSSIBILIDADE.
ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993.
ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus.
Precedentes. 2.
O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3.
No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário. 4.
Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5.
Recurso especial provido. (STJ, REsp 1568117/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T. , DJe 27.03.2017) Assim, DEFIRO o pedido de habilitação do herdeiro nos autos, devendo, por ora, ser incluído como terceiro e como representante do espólio. 2.
Inclua-se e retifique-se. 3.
Ademais, determino que a herdeira manifestante nos autos, Renata Rodrigues, receba SOMENTE A QUOTA PARTE do valor previdenciário devido. 4.
Quanto ao requerimento de destaque de honorários, o pedido comporta acolhimento.
Consoante a SV n. 47 do STF: “E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento.
Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição do Brasil. 24.
A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado.
Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos arts. 86 e 87 do ADCT. 25.
A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios. [RE 564.132, voto do rel. min.
Eros Grau, red. p/ o ac. min.
Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.]”.
Em tempo, recentemente a jurisprudência pátria vem entendendo que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Não obstante, convém ressaltar que a requisição dos honorários contratuais deve seguir a forma de requisição do valor principal, ou seja, não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório.
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
POSSIBILIDADE.
REGIME DE PAGAMENTO. 1.
Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2.
Conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3.
Mesmo quando devido o pagamento de honorários diretamente ao procurador da parte, a forma de requisição da verba contratual é determinada pelo valor total do crédito principal. 4.
Honorários contratuais não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório, pois o contrário significaria atribuir ao INSS - cuja dívida sujeita - se a pagamento por precatório, a responsabilidade pelo pagamento, em RPV, dos honorários devidos pelo segurado ao seu constituinte.
Diferentemente dos honorários sucumbenciais, os contratuais não configuram dívida do INSS para com o advogado da parte. (TRF4, AG 5004888 - 11.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) 5.
Assim, juntado o contrato, DEFIRO o requerimento para permitir o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, devendo ser expedido RPV/Precatório próprio, observando-se o mesmo regime do principal. 6.
Sobrevindo numerário, expeça-se alvará, a quem de direito, vindo conclusos para sentença de extinção.
Diligências e intimações necessárias.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
09/04/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:37
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 14:20
Cancelada a movimentação processual
-
28/01/2021 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Excepcionalmente, defiro a dilação, pelo prazo requerido.
Exaurido, intime-se para andamento, cumprindo-se, no mais, r. decisão retro.
Dil. nec.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.
Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
26/01/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/12/2020 17:47
Recebidos os autos
-
29/12/2020 17:47
Juntada de CUSTAS
-
29/12/2020 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 10:21
Conclusos para decisão
-
07/12/2020 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/11/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/10/2020 14:33
PROCESSO SUSPENSO
-
09/10/2020 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 10:15
Recebidos os autos
-
08/10/2020 10:15
Juntada de CUSTAS
-
08/10/2020 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 13:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/09/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2020
-
09/09/2020 17:23
Recebidos os autos
-
24/10/2018 02:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
-
23/10/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
07/09/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2018 13:24
Juntada de Certidão
-
24/08/2018 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/08/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 15:57
Juntada de Certidão
-
06/08/2018 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/08/2018 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 14:18
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
28/05/2018 12:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/05/2018 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2018 12:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/03/2018 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/03/2018 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2018 17:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
21/03/2018 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2018 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2018 00:32
DECORRIDO PRAZO DE RENATO RODRIGUES
-
05/03/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2018 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2018 16:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/02/2018 10:55
Conclusos para decisão
-
14/02/2018 00:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/02/2018 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2018 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 14:28
PROCESSO SUSPENSO
-
02/02/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 14:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
31/01/2018 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2017 12:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2017 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
19/06/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 14:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/06/2017 17:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/06/2017 15:11
Conclusos para decisão
-
02/06/2017 15:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/06/2017 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 16:50
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
01/06/2017 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 14:19
PROCESSO SUSPENSO
-
16/05/2017 00:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/03/2017 14:12
PROCESSO SUSPENSO
-
14/03/2017 13:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2017 11:31
Expedição de Carta precatória
-
13/03/2017 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/03/2017 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 15:47
Juntada de Certidão
-
13/03/2017 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2017 17:59
Recebidos os autos
-
08/03/2017 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2017 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2017 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2017 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2017 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2017 09:28
Juntada de Petição de contestação
-
07/02/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2017 11:40
Juntada de Certidão
-
27/01/2017 11:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
26/01/2017 18:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/01/2017 13:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/01/2017 20:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2017 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2017 12:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/01/2017 12:55
Juntada de Certidão
-
24/01/2017 12:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
24/01/2017 12:15
Recebidos os autos
-
23/01/2017 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/01/2017 10:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2017
Ultima Atualização
12/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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