TJPR - 0002874-45.2018.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO/PR

CNPJ: 76.245.067/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON LOPES

CPF *51.***.*08-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2024 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/06/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON LOPES

  • 22/05/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 18:36

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2022 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 10:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 19:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002874-45.2018.8.16.0053   Processo:   0002874-45.2018.8.16.0053 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$624,83 Exequente(s):   Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s):   Elton Lopes 1) Defiro o pedido de penhora do bem imóvel objeto do débito fiscal.

    Esclareço que não há nenhuma restrição à penhora do referido imóvel, tendo em vista que a ele não se aplica a impenhorabilidade constante da Lei nº 8.009/90, conforme a exceção prevista no artigo 3°, inciso IV, da mencionada Lei.

    Ademais, a jurisprudência é uníssona no que se refere à possibilidade de penhora no presente caso.

    Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÍVIDA DE IPTU.

    PENHORA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA.

    POSSIBILIDADE.

    Possível a penhora sobre a posse do imóvel objeto da dívida de IPTU, nos termos do artigo 11, VII, da Lei n° 6.830/80, haja vista que a posse também é considerada fato gerador do tributo, nos termos do que dispõe o artigo 32 do CTN.

    Precedentes.

    RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° *00.***.*22-88, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/06/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*22-88 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 20/06/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018) 2) Pois bem.

    Nos termos da argumentação acima exposta, determino a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel objeto da dívida desta execução, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as formalidades legais.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Expeça-se o necessário.

    Bela Vista do Paraíso, 25 de janeiro de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 26/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2020 16:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2020 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 02:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/11/2020 13:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2020 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 10:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/06/2020 11:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 12:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/12/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/11/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/11/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 16:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 17:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2019 17:16

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2019 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2019 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 19:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2018 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2018 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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