TJPR - 0002408-11.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GISLENE GISELE MAIA DE SOUZA

CPF *43.***.*94-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WIBOX PUBLICIDADE DIGITAL

CNPJ: 31.869.397/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/01/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:23

    Extinto o processo por desistência

  • 25/09/2023 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/07/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/07/2023 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/01/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/09/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2021 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002408-11.2020.8.16.0173 Processo:   0002408-11.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$7.719,24 Autor(s):   GISLENE GISELE MAIA DE SOUZA Réu(s):   WIBOX PUBLICIDADE DIGITAL representado(a) por VICTOR ROCHA DE BRITO LIRA 1.

    Diante da determinação de mov. 57.1, a autora apresentou manifestação (mov. 60.1), esclarecendo que, o representante da ré mora em condomínio edilício com controle de acesso, e que é possível crer, que a pessoa que assinou o aviso de recebimento (mov. 50.1), Francisca Linabete, é a responsável pela portaria do prédio, razão pela qual deve ser considerada válida a citação.

    Porém, considerando que não consta no aviso de recebimento a identificação da Sra.

    Francisca Linabete como porteira do condomínio, não há como considerar válida a citação.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CITAÇÃO PELA VIA POSTAL.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA.

    RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ATO QUE DEVE SER CONCRETIZADO NA PESSOA DO EMPRESÁRIO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO (grifei) E DOS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE A PENHORA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0004548-72.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 27.11.2018). 3.

    Portanto, defiro o requerimento de citação da empresa requerida na pessoa do seu representante legal, Victor Rocha de Brito Lira, no endereço informado (mov. 48.1), via ARMP e, infrutífera a diligência, por Oficial de Justiça, na forma requerida no mov. 60.1.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 23 de abril de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 23/04/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002408-11.2020.8.16.0173 Processo:   0002408-11.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$7.719,24 Autor(s):   GISLENE GISELE MAIA DE SOUZA Réu(s):   WIBOX PUBLICIDADE DIGITAL representado(a) por VICTOR ROCHA DE BRITO LIRA 1.

    Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Gislene Gisele Maia de Souza em face Wibox Publicidade Digital. Aduziu em síntese a autora, que: a) em 14/05/2019, através de visita feita por preposto da empresa ré, realizou a compra de roteador Mikrotik, no valor de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais); b) o pagamento foi efetuado diretamente ao vendedor, sob a alegação que a máquina de cartão de crédito da empresa ré apresentava problemas; c) foi informada que caso outros usuários quisessem utilizar a rede de internet, teriam que efetuar login para acesso, e a autora ganharia o valor de R$ 0,07 (sete centavos) a cada acesso realizado; d) passou por transtornos, pois, após a instalação, o aparelho apresentou vícios no funcionamento e nunca conectou à internet; e) entrou em contato com a ré solicitando a troca do produto, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas; f) em 04/07/2019 foi ao Procon, que enviou duas notificações (cartas de informações preliminares), recebidas em 18/07/2019 e 27/09/2019, no entanto, decorrido o prazo sem resposta; g) foi designada audiência de conciliação, realizada no dia 12/11/2019 no Procon, porém a parte ré não compareceu; i) faz jus à assistência judiciária gratuita; j) é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova; k) houve falha na prestação do serviço; l) faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000 (sete mil reais).

    Ao final requereu a restituição do valor do produto (R$719,24), indenização pelos danos morais (R$ 7.000,00), a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios e requereu a produção de provas.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6).

    Decisão inicial.

    Deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 9.1).

    A autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (mov. 37.1).

    Despacho determinando renovação da citação (mov. 39.1).

    A autora apresentou endereço para citação da ré (mov. 48.1).

    Citada (50.1) a ré não apresentou contestação (mov. 51).

    Instados a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 55.1), a ré não se manifestou. É o relatório.

    Decido. 2.

    Em que pese ausência de contestação (mov. 51), verifica-se que o AR foi assinado por pessoa distinta da indicada como representante legal da empresa ré, não havendo como presumir que a pessoa que assinou tenha vínculo com a empresa (já que ausente carimbo ou similitude nos nomes) (mov. 50.1), e, em consulta do CNPJ no site da Receita Federal, infere-se endereço distinto da empresa, motivos pelos quais deve ser intimada a autora para que esclareça sobre o endereço indicado para citação e, em sendo o caso, requerer renovação do ato, no endereço constante do site da Receita Federal. 3.

    Assim, considerando o acima exposto, esclareça a autora sobre o endereço informado e se pretende a renovação da citação da ré (endereço constante no site da Receita Federal, novo endereço, etc).

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 22 de janeiro de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 27/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/01/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/01/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE WIBOX PUBLICIDADE DIGITAL REPRESENTADO(A) POR VICTOR ROCHA DE BRITO LIRA

  • 20/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2020 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2020 09:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 18:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/03/2020 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2020 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:46

    Despacho

  • 21/02/2020 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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