TJPR - 0002501-84.2018.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL SILVEIRA

CPF *96.***.*71-67

Advogados

RAFAEL SAVARIS GHELLERE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 10:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2023 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 17/02/2023 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 17/02/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 16:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 23:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2022 23:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/09/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/08/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:52

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/08/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/06/2022 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 09:27

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 19/05/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 10:03

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 03/05/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 07:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2022 07:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/05/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 02/05/2022 15:20

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 15:20

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 08:26

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/05/2022 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-84.2018.8.16.0159   Processo:   0002501-84.2018.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MICHEL SILVEIRA   RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu presentante, ofertou denúncia imputando ao acusado MICHEL SILVEIRA, imputando-lhe a prática de fato que, a priori, se amolda ao tipo penal extraído do art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006.   O acusado foi devidamente notificado (mov. 34.1).   Por meio de procurador constituído, apresentou resposta aos termos da denúncia (movs. 36.1).

    Nessa ocasião, a defesa deixou de suscitar quaisquer das questões preliminares ou, em relação ao mérito, das enumeradas no art. 397 do CPP, remetendo a análise do mérito da demanda para as alegações finais.   É o relatório.

    DECIDO.   A Lei 11.343/06 prevê em seu art. 55 a possibilidade de se apresentar defesa prévia aos termos da denúncia oferecida.

    Apenas depois de apresentadas as teses defensivas é que poderá dar-se o recebimento da denúncia.   Nessa defesa prévia, poderão ser arguidas preliminares, bem como todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.   As preliminares são questões prévias (à análise do mérito) e que merecem ser analisadas para que se possa ou não adentrar na análise do mérito.

    Trata-se de questões de ordem material (prescrição, decadência...), ou processual (pressupostos processuais e condições da ação) que não influenciam propriamente o resultado do julgamento do mérito.

    Mas apenas desautorizam o seu julgamento.   No caso em comento, não foram suscitadas questões dessa natureza.   Também é possível apresentarem-se todas as razões de defesa.

    Essa expressão é bastante ampla, podendo mesmo abarcar a hipótese supra descrita.

    Mas, em verdade, quis o legislador fazer referência às exceções substanciais – ou defesa de mérito.

    Mais uma vez, não se teceu qualquer consideração acerca dessas.   Assim, não deduzida ou reconhecida qualquer questão preliminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06.   CITE-SE o acusado sobre os termos da acusação.   Em seguimento a jurisprudência recente do STJ (e.g.

    HC 340766/SP e HC 445299/SP) determino a observância do art. 400 do CPP no tocante a ordem de produção de provas na instrução.   Assim, expeçam-se precatórias para oitiva das testemunhas Alan Soares Colodel e Lucio Antônio Colodel.   Para oitiva das demais testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogatório, designo audiência a se realizar em 13 de junho de 2022, às 15h45min.   Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral.   Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

  • 10/05/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/05/2021 19:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-84.2018.8.16.0159   Processo:   0002501-84.2018.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MICHEL SILVEIRA   DESPACHO 1.

    Notifique-se o indiciado para que no prazo de 10 (dez) dias ofereça defesa prévia, nos termos do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/06.

    Informem-no de que a não apresentação da referida resposta no prazo fixado implicará a nomeação de defensor para que o faça, segundo o art. 55, § 3º, da referida lei. 2.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do indiciado junto ao Sistema Oráculo. 3.

    Requisite-se, desde já, o laudo definitivo de constatação da natureza e quantidade da droga. 4.

    Depois da apresentação da referida defesa prévia, voltem os autos conclusos. 5.

    Diante da regularidade forma do laudo de constatação, oficie-se a autoridade policial para que promova a destruição da droga apreendida, no prazo de 15 dias, reservando porção suficiente à realização do laudo definitivo e contraprova, observando-se as disposições do art. 50 da Lei 11.343/2006. 6.

    Comunicações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.

    LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

  • 15/04/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 15/04/2021 18:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:05

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/04/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/12/2019 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2019 15:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/07/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2018 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2018 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2018 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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