TJPR - 0000226-37.2016.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO BARROS CUEVAS

CPF *00.***.*79-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 23:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2022 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2022 23:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 30/03/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 22/02/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 00:02

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 23:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/06/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 23/06/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 03/05/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-37.2016.8.16.0094 Processo:   0000226-37.2016.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   14/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REGINALDO FAUSTINO SIMONATO Réu(s):   SILVIO BARROS CUEVAS SENTENÇA Vistos e examinados 1.

    RELATÓRIO SILVIO BARROS CUEVA, qualificado nos autos, foi acusado inicialmente pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 13/11/2017 (mov. 44.1).

    Ao mov. 170.1, requer o Ministério Público seja declarada extinta a punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, entendo que é de ser declarada a prescrição antecipada do feito.

    Não obstante o contido no verbete sumular nº 383 do Superior Tribunal de Justiça, tenho que, em casos excepcionalíssimos, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade antecipada ou virtual, é de ser reconhecida, recorrendo, para tanto, à aplicação da técnica do overrruling.

    Em outros termos, o Supremo Tribunal Federal preferiu pela estrita aplicação legal, entendendo-se indisponível a ação penal, a prestigiar entendimento racionalizante de processos inúteis, considerando a falta de interesse processual, evitando causas em trâmite por mais tempo, mas que serão, de qualquer modo, julgadas nos termos de extinção da punibilidade em algum momento.

    O fato é que a denúncia foi recebida em 13/11/2017, estando os autos atualmente aguardando a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento em continuação.

    E, neste vértice, analisando-se as condições pessoais do réu, bem como as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e as circunstâncias que envolvem o delito, é possível afirmar que, em caso de aplicação de pena, numa eventual condenação, ou seja, em perspectiva, o réu seria condenado a pena inferior a 01 (um) ano.

    Logo, no caso de eventual condenação, a pena concreta, seria alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, tendo em vista que, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, penas privativas de liberdade inferiores a 01 (um) ano, prescrevem em 03 (três) anos.

    Ou seja, considerando a data do recebimento da denúncia (13/11/2017) até a presente data, verifico a inequívoca e inafastável futura ocorrência da prescrição retroativa na eventualidade de condenação, de tal forma que a sentença condenatória não se revestiria de força executiva e seria prolatada apenas para posterior reconhecimento da prescrição.

    Reforça-se, porquanto, a noção de efetividade da tutela jurisdicional, à maneira que não se despendem atos processuais destinados à punibilidade que outrora não produzirão efeito algum, o quê cercearia os interesses não só do Estado, mas também do processado que desnecessariamente se submeteria a um procedimento constrangedor sem razão irretorquível.

    Garante-se, nessa via, que a razoável duração do processo (art. 5º, inc.

    LXXVII, CF) reflita sobre a atuação estatal, não podendo o indivíduo presumivelmente inocente ser afetado pela morosidade da tutela jurisdicional.

    A propósito, Marinoni leciona que “o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, quando se dirige ao juiz, não exige apenas a efetividade da proteção dos direitos fundamentais, mas sim que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira efetiva para todos os direitos.

    Tal direito fundamental, por isso mesmo, não requer apenas técnicas e procedimento adequados à tutela dos direitos fundamentais, mas técnicas processuais idôneas à efetiva tutela de quaisquer direitos.

    De modo que a resposta do juiz não é apenas uma forma de dar proteção aos direitos fundamentais, mas uma maneira de se conferir tutela efetiva a toda e qualquer situação de direito substancial (...)”[1] Diante do exposto, verifica-se que a falta de interesse processual é evidente.

    Prosseguir com a lide penal, sabendo-se, desde logo, que será inexorável o reconhecimento da prescrição e da consequente extinção da punibilidade, é impor desnecessária movimentação do sistema judiciário, sem qualquer efeito prático.

    Desse modo, violar-se-iam, portanto, os princípios da instrumentalidade e da economia processual.

    Várias vantagens também podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como, por exemplo, a celeridade processual, o combate à morosidade da justiça, a economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, a preservação da imagem da justiça pública ou a atenção a processos úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição.

    Soma-se a isso a previsão textual do artigo 3º, do Código de Processo Penal, com a admissibilidade de interpretações extensiva e analógica da lei processual penal.

    Ora, o Código de Processo Civil prevê de forma expressa a carência da ação por falta de interesse de agir.

    Como é cabível a analogia e a interpretação extensiva à lei processual penal, então é possível a carência da ação penal pelo mesmo fundamento.

    Asseverar que a prescrição antecipada não é contemplada por nossa legislação é o mesmo que não permitir aos operadores do direito uma real e verdadeira busca pela justiça.

    Seria o mesmo que afirmar que o promotor, o juiz e o advogado estão engessados pelas normas escritas, retirando-lhes o caráter humano e social a que se presta o direito.

    A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade virtual (antecipada), da pena privativa de liberdade e da pena de multa deve ser declarada. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, e no artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, bem como o artigo 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva (virtual, antecipada ou em perspectiva) do Estado e julgo extinta a punibilidade do acusado SILVIO BARROS CUEVAS.

    Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (mov. 70.1), Dr.

    Dirceu Carlos Cenatti (OAB/PR 32.773), que atuou na defesa do acusado, na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o tempo e o trabalho exigidos pelo feito (o defensor apresentou resposta à acusação – mov. 73.1)  e condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Cidade e Comarca, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Iporã, datado eletronicamente Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito         [1] in Técnica Processual e Tutela dos Direitos.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

  • 15/04/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 11:53

    PRESCRIÇÃO

  • 30/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/02/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2020 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/11/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 10:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2020 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/03/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2019 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2019 09:06

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/03/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 12:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/03/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2019 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/01/2019 15:26

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2018 09:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/07/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 08:58

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 09:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2018 22:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2018 14:22

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 09:07

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 09:15

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 16:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/11/2017 19:06

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 19:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2017 00:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2017 20:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2017 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/11/2017 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2017 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/11/2017 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 16:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2017 16:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2017 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/11/2017 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2017 17:43

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 14:02

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 14:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2017 14:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/03/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 14:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2016 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2016 13:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2016 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2016 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2016 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2016 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 19:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2016 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2016 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2016 10:01

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2016 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2016 15:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/02/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2016 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2016 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2016 09:32

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2016 19:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/02/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2016 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2016 22:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2016 22:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2016 22:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2016 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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