STJ - 0013907-65.2016.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0013907-65.2016.8.16.0194/1   Recurso:   0013907-65.2016.8.16.0194 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Seguro Requerente:   SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Requerido:   MICHAEL LUIS MARCHIORATO Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

De se esclarecer, de início, que o recurso já havia sido apreciado no despacho de mov. 12.1, por meio do qual foi determinado o seu sobrestamento ante a vinculação do tema nele tratado aos REsps nº 0003230-63.2017.8.16.0089 Pet 1 e nº 0009126-91.2018.8.16.0044 Pet 1, destacados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativo nº 18/TJPR).

Entretanto, o referido grupo foi cancelado por esta Corte, assim como o Superior Tribunal de Justiça desafetou a controvérsia (167) concernente ao tema, razão pela qual passo à análise do recurso.

Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/74, afirmando, para tanto, que “a correção dos valores deverá ocorrer somente nos casos de descumprimento do prazo legal” (fl. 04, mov. 1.1).

Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “O reconhecimento da incidência de correção monetária a partir da data do evento danoso afasta, automaticamente, a alegação de pagamento tempestivo da indenização na via administrativa.

Isso porque se o acidente de trânsito gerador da indenização securitária ocorreu em uma determinada data, o pedido administrativo foi realizado em outra posterior e a indenização foi paga em até trinta dias a contar do requerimento administrativo, é certo que a correção monetária já estava em curso até o momento da formulação do pedido e isso não pode ser ignorado, sob pena de causar prejuízo ao segurado e, em contrapartida, locupletamento indevido à seguradora.

Desse modo, considerando ser plenamente possível a fixação da correção monetária do seguro DPVAT pela via judicial, deve ser determinada a incidência da atualização monetária a partir da data do evento danoso até a sua efetiva quitação” (fl. 04, mov. 40.1 – acórdão de Apelação).

Em que pese a fundamentação do acórdão, revela-se plausível a tese defendida pela Recorrente, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESCABIMENTO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de cobrança. 2.

A correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal.

Precedentes. 3.

Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1879946/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 27.11.2020).

Dessa forma, recomenda-se que a questão seja submetida à Corte Superior, para melhor análise.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17