TJPR - 0012761-13.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO ALBINO DE MEDEIROS

CPF *74.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 12:56

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2025 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 16:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALBINO DE MEDEIROS

  • 24/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/06/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2024 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 07/06/2024 15:50

    Juntada de VOTO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/05/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 28/05/2024 11:11

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 11:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALBINO DE MEDEIROS

  • 20/05/2024 08:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/04/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/03/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2024 16:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/03/2024 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALBINO DE MEDEIROS

  • 16/10/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/09/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/07/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 13/06/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 31/08/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 31/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 13:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/06/2022 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 26/05/2022 13:31

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/05/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 11:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/03/2022 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 28/01/2022 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/09/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2021 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2021 09:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 14:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012761-13.2020.8.16.0173 Processo:   0012761-13.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.866,38 Autor(s):   JOÃO ALBINO DE MEDEIROS Réu(s):   Banco Votorantim S.A.

    Trata-se de ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO ALBINO DE MEDEIROS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A .

    Foi determinada a emenda à inicial, nos termos da decisão de seq. 11.1, sendo que o autor, apesar de intimado, não promoveu a emenda pertinente ao regular processamento do feito (seq. 16 e 21).

    Nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC, o juiz deve indeferir a inicial, extinguindo o feito, quando o autor não cumpre determinação de emenda, no prazo de dez dias.

    Nesse sentido, o Tribunal possui o entendimento que é indispensável, para esse tipo de ação, o contrato: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

    SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL.

    RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

    CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E SOBRE A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.

    PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE CONSULTA PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM TESE.

    IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    QUESTÕES NÃO COMBATIDAS.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052071-18.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 29.03.2021) (Grifo nosso) Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Custas, se houver, pelo autor.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Umuarama, 16 de abril de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito  

  • 16/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:21

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 16/04/2021 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2020 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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