TJPR - 0009048-96.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIOCLECIANO MAURICIO SEILER

CPF *36.***.*58-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 12:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/02/2024 09:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 00:38

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/07/2023 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 21:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/09/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 20:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 29/03/2021 20:41

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 20:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 29/03/2021 20:41

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2021 20:41

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2021 20:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0009048-96.2013.8.16.0004/1   Recurso:   0009048-96.2013.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   DIOCLECIANO MAURICIO SEILER   estado do paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.   Indica, preliminarmente, a repercussão geral da matéria constitucional e, no mérito, violação ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, por entender que a indenização por horas extras não poderia ter reajuste vinculado à revisão geral anual dos vencimentos.

    Acrescenta que a Suprema Corte acertadamente impede o reajuste automático e indenizado de indenização por horas extras quando há regime diferenciado para atender as exigências peculiares das atividades exercidas por policiais militares.   Pois bem.   Observa-se que no ARE nº 965.627/PR (Tema nº 904/STF), o Supremo tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa:   “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ESTADO DO PARANÁ.

    POLICIAL MILITAR.

    VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

    REAJUSTE.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito a reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, porque fundada na interpretação da Lei Estadual 13.280/2011. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel.

    Min.

    ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3.

    Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015. (ARE 965627 RG, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, julgado em 16/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 21-06-2016 PUBLIC 22-06-2016 )   Desse modo, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ESTADO DO PARANÁ, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.   Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

  • 15/03/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 19:45

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 18/02/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:00

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/02/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/01/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:07

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 12/01/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 16:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/05/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/03/2020 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2020 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/12/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 16:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/02/2019 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2019 15:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/11/2018 04:58

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2018 11:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/03/2018 01:32

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2017 18:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/09/2017 12:31

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/07/2017 00:32

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 13:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/01/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 13:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/01/2017 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/01/2017 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/01/2015 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/10/2014 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2014 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2014 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2014 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2014 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 11:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/10/2014 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2014 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2014 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2014 17:28

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2014 18:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2014 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2014 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2014 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2014 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2014 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2014 09:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2014 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2014 12:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2014 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2013 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2013 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2013 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2013 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2013 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2013 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2013 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2013 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2013 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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