TJPR - 0000827-14.2020.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANE DE LIMA AZEREDO

CPF *07.***.*56-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 08:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 30/09/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 30/09/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 30/09/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/06/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 20/05/2022 14:34

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 18/04/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2022 19:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 13:30 ATÉ 11/03/2022 19:00

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/01/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2022 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/10/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-14.2020.8.16.0123   Processo:   0000827-14.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.029,99 Polo Ativo(s):   Silvane de Lima Azeredo Polo Passivo(s):   TIM S/A   DECISÃO I.

    Defiro o requerimento de ref. 55.1.

    II.

    Intime-se a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento do valor restante no valor de R$ 36,97 (trinta e sete reais e noventa e sete centavos).

    III.

    Outrossim, expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso de R$ 73,33 (setenta e três reais e trinta e três centavos) depositado à ref. 49.1, em nome do procurador da parte autora, uma vez que possui poderes para receber e dar quitação, conforme impugnação apresentada (ref. 55.1) Oportunamente, tornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, 02 de junho de 2021.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 07/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 08:14

    Alterado o assunto processual

  • 22/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-14.2020.8.16.0123 Processo:   0000827-14.2020.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$10.029,99 Polo Ativo(s):   Silvane de Lima Azeredo Polo Passivo(s):   TIM S/A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

    Vistos.

    Primeiramente, RETIFICO a fundamentação e o dispositivo do projeto de sentença (mov.  39.1) nos seguintes termos: FUNDAMENTAÇÃO As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmaram o Enúnciado N° 1.8 assegurando a restituição em dobro quando houver a cobrança por serviços não solicitados pelo usuário.

    DISPOSITIVO: c) Condenar a reclamada à restituição do valor de R$59,98 (cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; No mais, HOMOLOGO, por sentença, a decisão prolatada pelo Sr.

    Juiz Leigo (mov. 39.1) para que surta seus efeitos, determinando que se cumpra e guarde o que nela se contém.

    Sem custas e honorários, na forma do do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre.

    Intime-se.

    Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

    Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

  • 16/04/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2021 20:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/03/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/03/2021 12:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/03/2021 20:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 20:11

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 20:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 16:26

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 05/08/2020 16:26

    Despacho

  • 05/08/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 13:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2020 21:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2020 11:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2020 17:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2020 16:07

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 20/02/2020 13:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/02/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031241-31.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Estado do Parana

Advogado: Michael Junior Ferreira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2020 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0041804-34.2018.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Francisco de Oliveira

Advogado: Liana Guarnieri de Araujo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2018 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0009142-24.2018.8.16.0148

Jeronimo Viana

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Joao Paulo de Paula Kirsch

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2018 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000343-93.2007.8.16.0142

Simao Cirineu Skotnicci

Municipio de Rio Azul/Pr

Advogado: Candida Gava

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/02/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0003665-36.2021.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wellington do Prado

Advogado: Renata Miranda Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2021 12:36

Exibir Processo