TJPR - 0000596-37.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LIZIA SZCZEPANSKI

CPF *06.***.*16-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 15/10/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 15/10/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 15/10/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 16:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 15:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/10/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2024 14:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/10/2024 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/10/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 21:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/07/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/07/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2024 16:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/07/2024 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/07/2024 17:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2024 14:48

    Distribuído por dependência

  • 20/06/2024 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2024 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/06/2024 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/06/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/05/2024 16:10

    Recurso Especial não admitido

  • 10/05/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/04/2024 09:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 20:49

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/03/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/02/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2024 13:22

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2024 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2024 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 11:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2023 13:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/11/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 08:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 09/10/2023 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/10/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2023 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2023 15:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/08/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2023 15:33

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2023 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2023 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/07/2023 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:26

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 22:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 17:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 20/01/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2022 14:49

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 12/01/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2021 23:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 31/05/2021 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000596-37.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$259.326,62 Polo Ativo(s):   MARIA LIZIA SZCZEPANSKI Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR   1.

    Considerando que o último holerite apresentado pela parte credora referente ao mês de Fevereiro de 2021 aponta renda líquida de R$ 2.893,40 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), ainda que considerados para fins de análise tão somente descontos obrigatórios, defiro à exequente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

    Uma vez que preenchidos os requisitos legais descritos nos artigos 319, 320 e 534 todos do Código de Processo Civil, recebo a presente petição inicial. 3.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para inclusão no cálculo de eventuais custas e despesas processuais devidas. 4.

    Após, cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de precatório, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 5.

    Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. 6.

    Após, requisite-se o pagamento (por precatório, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC/2015. 7.

    Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. 8.

    Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 9.

    Em acaso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para que, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 9.1.

    Desde já, ressalta-se que, em havendo comunicação de valor tido como incontroverso pela executada, a exequente resta cientificada e advertida de que, eventual ausência de manifestação ou renúncia de prazo, implicarão em concordância com os valores apresentados pela parte executada. 9.2.

    Também adverte-se que a parte não questionada pela parte executada será objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tema nº 28 (STF, Min.

    Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min.

    Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). 10.

    Por fim, ressalto que a conveniência da fixação dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da exequente se dará após eventual apresentação ou não da impugnação ao cumprimento de sentença.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 18/04/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 19:09

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2021 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 20:34

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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