TJPR - 0000585-08.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOAO PEDRO CENTENARO PARADAS

CPF *45.***.*56-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO CENTENARO PARADAS

  • 13/06/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 19/03/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO CENTENARO PARADAS

  • 18/03/2025 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2025 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO CENTENARO PARADAS

  • 03/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/04/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO CENTENARO PARADAS

  • 20/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO CENTENARO PARADAS

  • 04/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/04/2023 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO CENTENARO PARADAS

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO CENTENARO PARADAS

  • 29/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/10/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 22/09/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 15:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/06/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 07/06/2022 15:17

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/05/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/03/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 13/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 22:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/04/2021 13:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000585-08.2020.8.16.0074 Processo:   0000585-08.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$4.050,00 Requerente(s):   João Pedro Centenaro Paradas Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de Processo de Execução movido por João Pedro Centenaro Paradas em face do Estado do Paraná, visando o pagamento de R$ 4.050,00, referentes a honorários advocatícios arbitrados em processos que atuou como defensor dativo.

    O Estado do Paraná apresentou embargos à execução em mov. 12, o qual foi rejeitado em mov. 18.

    Contra a referida decisão, a parte executada apresentou embargos de declaração, sustentando a ocorrência de erro material no julgado quanto à necessidade de promover a retenção do imposto de renda. É o relatório.   Fundamento.

    Decido. 2.

    Recebo os embargos declaração opostos em mov. 22.1, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC).

    Contudo, nego-lhes provimento.

    Sem necessidade de intimação da parte contrária ante a ausência de efeitos infringentes.

    Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios.

    Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões.

    Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

    Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V.

    Rios.

    Curso de Direito Processual Civil.

    Vol. 3. 13ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2020).

    Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz).

    Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração.

    Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica.

    Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam.

    Entende-se por omissão a existência de lacunas.

    De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes.

    Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes.

    Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano.

    A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório.

    Pelo contrário, pretendem rediscutir o julgamento do mérito.

    A parte embargante alega que a decisão padece de erro material, uma vez que de forma equivocada entendeu não ser o caso de retenção de imposto de renda, em inobservância a legislação aplicável à espécie.

    Da simples leitura das alegações da parte embargante logo se percebe que não há qualquer erro material na decisão, mas sim contrariedade com os argumentos defendidos pela parte embargante, o que só pode ser remediado através do recurso cabível.   A decisão foi clara ao reconhecer pela impossibilidade de retenção do IR: Primeiramente, esclareço a parte executada/embargante que, na hipótese dos autos, não há que se falar em incidência de IRPF sobre os valores incontroversos, uma vez que o caso em comento enquadra-se na exceção insculpida no art. 46, §1º, inciso II da Lei n°. 8.541/1992.

    Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte ré não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 22, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte requerente. 3.  No mais, cumpra-se a decisão atacada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 16/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 23:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/03/2021 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2021 18:10

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2020 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2020 18:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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