TJPR - 0000595-18.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

NEUSA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

CPF *18.***.*77-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORBELIA/PR

CNPJ: 76.208.826/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2022 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 03/12/2021 17:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/11/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 12:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2021 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/08/2021 17:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/07/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

  • 22/06/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 12:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 Autos nº. 0000595-18.2021.8.16.0074 Processo:   0000595-18.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$7.672,59 Polo Ativo(s):   Neusa Aparecida da Silva Rodrigues Polo Passivo(s):   Município de Corbélia/PR DECISÃO 1.

    Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

    Considerando a especificidades do caso, a atual situação de pandemia do Coronavírus (COVID-19), bem como que o réu raramente transaciona em processos desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação.

    Esclareço, por oportuno, que caso haja interesse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ente público deverá formalizar requerimento nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar autorização normativa (art.

    Art. 8o da Lei 12.153/2009). 3.

    Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvada a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público.

    Observe-se que nos termos do artigo 7o da Lei 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. 4.

    Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 6.

    Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

    No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 7.

    Após, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga para designação de audiência ou elaboração de parecer.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito  

  • 16/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 23:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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