TJPR - 0021872-52.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ BUENO

CPF *76.***.*57-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 22/07/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 10/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 28/01/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2022 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:44

    Alterado o assunto processual

  • 02/12/2021 18:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/12/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2021 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 16/11/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/10/2021 23:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 23:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 19/10/2021 23:40

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2021 23:39

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 04/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 22:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2021 17:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/08/2021 13:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/08/2021 13:30

  • 29/07/2021 05:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2021 11:39

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 28/07/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 20/07/2021 23:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2021 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 10:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2021 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 09/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0021872-52.2017.8.16.0035 Autora: MARIA DA LUZ BUENO Ré: ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DA LUZ BUENO ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais em face de ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, sustentando, em síntese, que: a) ao realizar compras no comércio local, foi surpreendida com a inscrição de seus dados perante os cadastros de inadimplentes; b) desconhece a origem da dívida.

    Pugnou pela concessão de tutela antecipada para levantamento de seus dados dos cadastros de inadimplentes.

    Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    A decisão de mov. 9.1 deferiu o pedido antecipatório.

    Citada, a ré apresentou contestação (mov. 25.1), onde alegou: a) a falta de interesse de agir, tendo em vista que quando do ajuizamento da ação, a inscrição já havia sido baixada; b) que adquiriu do Banco do Brasil a carteira de créditos inadimplidos e passou a ser credora; c) a responsabilidade do cedente pela existência do crédito; d) a ausência de ato ilício e do dever de indenizar.

    Réplica no mov. 30.1.

    Foi deferida a produção de prova documental (mov. 153), manifestando-se as partes (mov. 158.1 e 159.1).

    Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais em razão da inscrição dos dados da autora nos cadastros de inadimplentes.

    Falta de interesse de agir Sustenta a ré a falta de interesse de agir da autora, tendo em vista que quando do ajuizamento da ação, a inscrição já havia sido baixada.

    Contudo, o documento de mov. 25.2 data de 26/10/2017 e a ação foi ajuizada em 28/09/2017, ou seja, quase um mês antes.

    Assim, não há comprovação de que quando do ajuizamento, não havia mais inscrição em nome da autora.

    Ainda que assim não o fosse, a baixa da negativação não impediria a autora de pleitear os danos decorrentes de eventual inscrição indevida.

    Rejeito, portanto, a preliminar ora aventada.

    Dever de indenizar Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi inscrita no SCPC em 11/12/2013, por uma dívida no valor de R$18.385,85 (mov. 1.7).

    No entanto, afirma que não fez a dívida que deu origem à inscrição.

    Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Porém, a ré comprovou que recebeu a dívida mediante contrato de cessão de crédito firmado com o Banco do Brasil, conforme documentos de mov. 153 e 165.2.

    Ressalte-se que é desnecessária a notificação ao devedor da cessão de crédito, a qual tem por finalidade apenas de permitir que o devedor quite a dívida regularmente (art. 290, CC).

    Porém, não é condição de existência ou validade do ato de cessão.

    Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    CESSÃO DE CRÉDITO.

    ART. 290 DO CC/2002.

    NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1419600/PR, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)” E a simples alteração do número do contrato, é insuficiente para afastar a existência da dívida.

    Ora, comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e manifesto o inadimplemento, agiu a ré em exercício regular de direito ao negativar os dados da autora, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

    DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida.

    Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 28 de janeiro de 2021.

    CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4

  • 29/01/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/08/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2020 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:14

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 29/05/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2020 14:06

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 02/03/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 09:24

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 13/11/2019 12:05

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 30/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 24/10/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2019 07:39

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 24/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 23/07/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2019 08:41

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 08:38

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 22/05/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 07:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2019 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 08:03

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 31/01/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 08:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 18:53

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2018 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2018 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 25/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2018 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/02/2018 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 17/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2018 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 12/01/2018 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2018 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/12/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/12/2017 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2017 13:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 19/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2017 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 09:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 07:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 17:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2017 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2017 13:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/09/2017 13:28

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2017 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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