03/07/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 18:28

ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/03/2025 01:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 01:08

Conclusos para decisão
15/05/2024 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 11:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2024 21:58

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
28/11/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 23:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 01:04

Conclusos para decisão
21/08/2023 23:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 17:34

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2023 15:28

Recebidos os autos
27/06/2023 15:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/06/2023 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2023 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2023 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2023 14:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:11

Processo Reativado
16/05/2023 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2023 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/05/2023 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 09:20

Recebidos os autos
14/02/2023 09:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/02/2023 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2023 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/11/2022 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/10/2022 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/10/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/08/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 19:22

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
08/06/2022 19:55

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2022 19:39

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 09:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 15:41

Recebidos os autos
12/11/2021 15:41

Juntada de CUSTAS
12/11/2021 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/10/2021 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2021 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
19/05/2021 20:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
19/05/2021 20:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
19/05/2021 20:01

Recebidos os autos
19/05/2021 20:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
19/05/2021 20:01

Baixa Definitiva
19/05/2021 20:01

Baixa Definitiva
19/05/2021 20:01

Baixa Definitiva
19/05/2021 20:00

Juntada de Certidão
13/05/2021 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/02/2021 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:02

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004940-24.2013.8.16.0004/2 Recurso: 0004940-24.2013.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Férias Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MARIA APARECIDA GUSMÃO CHAGAS ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, por entender que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 deve ser aplicado integralmente ao caso, ou, subsidiariamente, que a correção monetária deve ser calculada com base na TR até 25/03/2015.

Pelo despacho de mov. 16.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de recurso repetitivo.

O Colegiado assim decidiu a questão: “No caso, os consectários legais a incidirem sobre as verbas devidas restaram assim definidos: Correção monetária pelo IPCA desde a data na qual as parcelas deveriam ter sido pagas; Juros de mora devidos a partir da citação, estes calculados consoante o artigo 1-F, da Lei n. 9.494/1997, com a sua redação atual.

Embora, a princípio, fosse o caso de adequar o acórdão ao que restou fixado na tese 3.1.1 d otema nº 905 do STJ, necessária a manutenção da decisão, tendo em vista que a alteração dos índices fixados poderia implicar reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, inadmissível nos termos da Súmula nº 45 do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 22.1, apelação cível/reexame necessário) Nessas condições, observa-se que a conclusão da Câmara julgadora, ao afastar a aplicação da TR, está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

Incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
29/01/2021 11:10

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
27/01/2021 17:06

Recurso Especial não admitido
22/01/2021 00:05

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
16/11/2020 12:32

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:31

Juntada de Certidão
17/09/2020 13:59

Juntada de INFORMAÇÃO
17/08/2020 18:18

Juntada de Certidão
17/08/2020 17:43

Juntada de Certidão
29/07/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 15:16

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2020 19:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/07/2020 19:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/05/2020 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 18:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59
19/05/2020 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 15:48

Juntada de Certidão
18/05/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 13:53

Juntada de Certidão
11/05/2020 19:26

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/05/2020 21:42

Conclusos para decisão DO RELATOR
08/05/2020 21:42

Juntada de Certidão
08/05/2020 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/05/2020 13:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/05/2020 22:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 14:31

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
27/04/2020 14:31

Juntada de Certidão
27/03/2020 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/12/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 16:59

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
10/12/2019 16:58

Recebidos os autos
10/12/2019 16:56

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
10/12/2019 16:53

Recebidos os autos
10/12/2019 16:53

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
10/12/2019 16:49

Recebidos os autos
10/12/2019 16:32

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
17/10/2014 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
17/10/2014 10:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
17/10/2014 10:08

Juntada de Certidão
25/09/2014 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2014 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2014 14:33

Recebidos os autos
23/09/2014 14:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/09/2014 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2014 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2014 21:48

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
15/09/2014 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2014 13:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/09/2014 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2014 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2014 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2014 14:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/08/2014 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 16:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2014 16:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2014 16:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2014 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2014 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2014 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2014 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/07/2014 09:57

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2014 16:54

Conclusos para despacho
19/07/2014 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/07/2014 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 12:32

Conclusos para decisão
10/07/2014 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2014 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2014 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 10:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2014 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2014 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/04/2014 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
21/02/2014 22:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2013 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2013 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2013 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2013 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2013 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2013 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2013 15:37

Recebidos os autos
28/11/2013 15:37

Juntada de Certidão
08/11/2013 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/11/2013 11:25

CONCEDIDO O PEDIDO
07/11/2013 09:55

Conclusos para despacho
06/11/2013 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2013 23:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2013 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/10/2013 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2013 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2013 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2013 10:24

Juntada de Certidão
29/10/2013 11:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2013 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2013 19:12

Juntada de Petição de contestação
12/08/2013 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2013 09:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/08/2013 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2013 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2013 15:50

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2013 13:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2013 13:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
30/07/2013 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
30/07/2013 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2013 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2013 08:57

Juntada de Certidão
26/07/2013 15:54

Recebidos os autos
26/07/2013 15:54

Distribuído por sorteio
24/07/2013 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2013 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2013

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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