TJPR - 0001509-75.1996.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE JORGE DAMASCENO KENDRICK

CPF *15.***.*22-34

FELIZTINO SOARES

CPF *27.***.*20-34

FELLSBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*43-87

FERANDES DOS SANTOS

FLORES LUIZ SCANDELARI

CPF *19.***.*25-20

FLORIVALDO GALISTEU

CPF *89.***.*40-91

FERNANDO TETSUO KUSUMOTO

CPF *61.***.*58-20

FLAVIO APARECIDO DA SILVA

CPF *88.***.*88-04

FATIMA NUNES

CPF *93.***.*08-87

FERNANDO SHIGUEKI OKABE

CPF *03.***.*82-53

FERNADES DOS SANTOS

CPF *85.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 17:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 23:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/10/2023 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 23:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 21:14

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 21:14

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2023 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 27/02/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 11:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 20:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 20/09/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/07/2021 17:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2021 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001509-75.1996.8.16.0004.

    Prosseguimento feito.

    I.

    Da análise dos presentes autos, extrai-se que já houve, em momento anterior, extinção do cumprimento de sentença quanto aos seguintes executados: Flávio Aparecido da Silva (ref.mov. 1.39, p. 61) Fernando Tetsuo Kusumoto (ref.mov. 1.39, p. 68) Florivaldo Galisteu (ref.mov. 1.39, p. 111/112) Flores Luiz Scandelari (ref.mov. 1.39, p. 221) Fátima Nunes Parra (ref.mov. 1.39, p. 186) Fernando Shigueki Okabe (ref.mov. 1.39, p. 186) Assim, anote-se, procedendo-se à exclusão de tais devedores do cadastro processual e à comunicação ao Distribuidor.

    II.

    Em relação ao executado Feliztino Soares, constata-se a não perctibilização de sua citação.

    Assim, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal de nº. 150, segundo o qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), intime-se o Estado do Paraná para se manifestar sobre a prescrição da pretensão executória.

    III.

    Segue o cumprimento de sentença, pois, somente frente aos seguintes réus: Fernandes dos Santos Felipe Jorge Damasceno Kendrick – falecido Felisberto Fernandes de Oliveira – falecido III.1.

    Fernandes dos Santos Operada a satisfação parcial do débito em relação ao executado Fernandes dos Santos, máxime bloqueio e penhora de valores em conta bancária de sua titularidade (vide ref.mov. 169.1).

    Assim, eventual diligência relacionada a esse réu prescindirá da juntada de cálculo atualizado do débito pelo exequente.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III.2 Felipe Jorge Damasceno Kendrick e Felisberto Fernandes de Oliveira Trata-se de réu falecido, de cujos bens não se tem notícia de inventário, arrolamento ou testamento (ref.mov. 124.1).

    Pois bem.

    Nos termos do art. 779, do Código de Processo Civil, “A execução pode ser promovida contra: I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor”.

    Aqui, porém, necessário observar a regra imposta no art. 796 do mesmo diploma legal, que reza: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.

    Dito isso, considerando que o exequente não logrou informar sobre a existência de inventário e eventual partilha dos bens dos de cujus, impõe-se, ao menos por ora, que a sucessão se dê pelos respectivos Espólios.

    Se ainda não feito, anote-se e comunique-se ao 1 Distribuidor .

    IV.

    A fim de possibilitar o prosseguimento feito quanto a esses devedores, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6°, CPC), intime-se o mandatário dos devedores originários para que, tendo conhecimento, informe se já realizado inventário dos bens de seu cliente; onde podem ser encontrados os propensos herdeiros.

    V.

    Na sequência, com ou sem resposta, intime-se o exequente para que promova a citação dos respectivos espólios, de quem for o sucessor ou, se for o caso, de todos os herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo por inércia.

    VI.

    Quanto aos executado Fernandes dos Santos, intime-se o Estado do Paraná para dar o devido prosseguimento ao feito, trazendo cálculo do valor remanescente devido.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 25 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Ou seja, em lugar de Felipe Jorge Damasceno Kendrick e Felisberto Fernandes de Oliveira, façam constar Espólio de Felipe Jorge Damasceno Kendrick e Espólio de Felisberto Fernandes de Oliveira.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

  • 15/04/2021 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 13:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2020 07:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2020 07:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 03/09/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 07:55

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 16:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 15:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 20:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2018 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2018 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2018 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE JORGE DAMASCENO KENDRICK

  • 18/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 15:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/1996

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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