TJPR - 0000714-65.2012.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE HASSE BORCHARTT

CPF *21.***.*62-44

DANIELE LUZIA BORCHARTT

CPF *16.***.*58-39

JOANIR BORCHARTT

CPF *56.***.*21-72

JULIANE FRANCINE BORCHARTT

CPF *22.***.*67-78

DAIANE FRANCIELE BORCHARTT

CPF *99.***.*20-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/05/2025 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/05/2025 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 10:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/06/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/06/2024 04:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/04/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/04/2024 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/04/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/02/2024 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/11/2023 04:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/10/2023 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/09/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/08/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 12:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/08/2023 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/07/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2023 12:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/06/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/03/2023 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/02/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2023 18:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/01/2023 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/12/2021 17:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 14/12/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 08:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/09/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2021 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2021 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2021 10:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/05/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/03/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/03/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/02/2021 02:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-65.2012.8.16.0115   Processo:   0000714-65.2012.8.16.0115 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$88.849,89 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   DAIANE FRANCIELE BORCHARTT DANIELE LUZIA BORCHARTT JULIANE FRANCINE BORCHARTT MARLENE HASSE BORCHARTT

    Vistos.   1.Pretende a parte exequente a indisponibilidade de bens das executadas. 2.

    Nesse ponto,  cumpre salientar que o artigo 796 do Código de Processo Civil estabelece que a responsabilidade quanto ao pagamento das dívidas do falecido cabe ao espólio, no entanto, partilhado os bens e direitos daquele cada herdeiro responde pelos débitos do de cujus dentro das forças da herança e na proporção do quinhão que lhe coube. 2.1.

    Contudo, os bens e direitos decorrentes da herança permanecem vinculados ao pagamento das dívidas do falecido apenas durante o trâmite do inventário, conforme disposto no art. 1.997 do Código Civil. 2.2.No caso em exame, releva ponderar que passados mais de 7 anos do falecimento do executado Joanir Borchartt, presume-se, até prova em contrário, que tenha sido efetivada a partilha, não mais subsistindo a figura da herança ou do espólio, passando os bens do falecido a integrar o patrimônio de cada herdeiro. 3.

    Desta forma, no que pertine às executadas  Daiane Franciele Borchartt, Daniele Luzia Borchartt e Juliane Francine Borchatt, herdeiras do falecido, indefiro, por ora, o requerimento retro, eis que a expedição de bloqueio via CNIB irá causar a restrição de todos os eventuais bens imóveis em nome das executadas, e não somente aqueles proporcionais ao quinhão recebido. 4.

    Tal entendimento, lado outro, não se aplica à  executada Marlene Borchartt, considerando tratar-se de avalista da dívida executada nos autos, de modo que o pleito de indisponibilidade de bens da parte executada torna-se viável nesta seara. 5.

    Sobre o tema de indisponibilidade , o Provimento nº 39/2014 do CNJ, o qual foi regulamentado pelo TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, os usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º).

    Extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito.

    Além disso, ao julgar o REsp n 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifei).   6.No caso em discussão, estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como esgotou-se a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas cabíveis.

    Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB – REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

    Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020806-11.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M.

    F.

    Rocha - J. 13.08.2018) 7.

    Desta forma, tendo sido esgotadas todas as formas de satisfação do crédito, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado junto a CNIB. 7.1.Nesta data promovi a inclusão. 8..Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC/15.

    Intimações e diligências necessárias.

    Matelândia, 26 de janeiro de 2021.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 28/01/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 26/01/2021 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/10/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/08/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/07/2020 02:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/04/2020 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/03/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/01/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/12/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/12/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/11/2019 05:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 13:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/11/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/08/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 09:21

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/07/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/07/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/06/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 13:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/03/2019 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2018 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2018 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2018 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2018 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2018 14:24

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2018 14:22

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2018 14:19

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2018 14:17

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2018 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2018 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2018 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2018 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2018 16:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2018 14:43

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 14:42

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 14:40

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 14:38

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2018 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2018 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2018 17:30

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/07/2018 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2018 17:02

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/05/2018 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/05/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIOGO PAULO DALLA BARBA ALBRECHT

  • 20/03/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 07:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2018 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 07:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIOGO PAULO DALLA BARBA ALBRECHT

  • 10/03/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 08:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2018 13:47

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2018 13:43

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/01/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2018 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/01/2018 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/12/2017 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/12/2017 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2017 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 08:52

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 16:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/10/2017 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2017 15:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 14:11

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 10:46

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 17:21

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2017 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/06/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2017 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 23:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2017 23:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2017 23:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2017 12:13

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 16:36

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2017 14:05

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2017 13:38

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2017 17:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/03/2017 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2017 13:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 18:05

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/11/2016 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2016 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2016 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2016 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2016 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2016 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2016 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 12:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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