TJPR - 0047729-74.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO ELOI PEIL

CPF *69.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON BARIZON GRACIANO

CPF *09.***.*58-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 26/07/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELOI PEIL

  • 27/06/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/06/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 15:17

    Processo Reativado

  • 04/05/2022 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 28/04/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/04/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/03/2022 14:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 12:07

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELOI PEIL

  • 08/02/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047729-74.2019.8.16.0021   Processo:   0047729-74.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$17.200,00 Exequente(s):   ANDERSON BARIZON GRACIANO Executado(s):   MARCELO ELOI PEIL     DECISÃO   Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que extinguiu o processo em razão da ausência da parte autora à audiência.

    Passo a decidir.

    A justificativa para o não comparecimento da parte à audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, para seja possível analisar os argumentos e providenciar um possível adiamento, bem como nas hipóteses que a parte comprovar que não conseguiu justificar sua ausência a tempo.

    No caso, os argumentos trazidos pela parte autora não são suficientes para justificar a ausência ou a impossibilidade do seu comparecimento, uma vez que a audiência foi marcada com antecedência e a parte já sabia da sua realização.

    Posto isso, indefiro o pedido de reconsideração.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.   VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 27/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 09/12/2021 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 14:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/12/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 06:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 06:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

  • 01/12/2021 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 05:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 01/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELOI PEIL

  • 16/11/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047729-74.2019.8.16.0021   Processo:   0047729-74.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$17.200,00 Exequente(s):   ANDERSON BARIZON GRACIANO Executado(s):   MARCELO ELOI PEIL     SENTENÇA   Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    Embora intimado, o autor não compareceu à audiência, tampouco apresentou qualquer justificativa à ausência.

    Assim, considerando que o comparecimento pessoal é requisito exigido pela lei e não havendo justificativa do autor para sua ausência, a extinção é medida que se impõe.

    Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95.

    Condeno o autor à obrigação de recolher as custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Sentença publicada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 05/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:36

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 19/10/2021 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 26/05/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELOI PEIL

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected]     Processo:   0047729-74.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$17.200,00 Exequente(s):   ANDERSON BARIZON GRACIANO Executado(s):   MARCELO ELOI PEIL     DECISÃO   Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Marcelo Eloi Peil alegando, basicamente, a nulidade da citação na fase de conhecimento do processo, julgado à sua revelia.

    Por conta disso, pediu seja declarada a nulidade da citação e de todos os atos processu-  ais subsequentes a ela.

    Intimado, o exequente não se manifestou.

    DECIDO.

    O art. 525, § 1º, I, do CPC, dispõe que na impugnação ao cumprimento de sentença o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à sua revelia.

    Evidenciado o cabimento da impugnação, portanto, passo à análise dos argumentos que me foram trazidos sobre a nulidade da citação.

    Pois bem.

    A citação pelo correio é a regra no processo civil (art. 247, CPC).

    Contudo, a citação depende da efetiva entrega da correspondência ao citando, conforme prevê o art. 248, § 1º, do CPC.

    A propósito, esse é o recente entendimento firmado no âmbito do col.

    Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    REVELIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CITAÇÃO POSTAL.

    MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RÉU PESSOA FÍSICA.

    NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

    TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

    NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

    Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.  (REsp 1840466/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) No caso dos autos, a carta de citação foi expedida para cumprimento na Rua Thomaz Gonzaga, 115, município de Vera Cruz/RS, a qual foi recebida no local por terceiro em 20.12.2019 (mov. 11.1).

    Do que se vê, porém, esse endereço é do Sindicato Rural de Vera Cruz que, por meio de declaração, informou que não entregou a citação ao réu (mov. 45.5).

    Ademais, os comprovantes de residência do réu evidenciam que ele reside na Rua Cerro dos Peixotos, no município de Cachoeira do Sul-RS (mov. 45.9 e 45.10).

    Acrescento, ainda, que a revelia e a nulidade da sua citação geraram prejuízos ao réu.

    Afinal, a demanda foi julgada procedente e, na fase de cumprimento de sentença, o executado acabou sendo surpreendido com penhora de dinheiro na sua conta bancária.

    Assim sendo, a fim de evitar mais prejuízos, só me resta reconhecer a nulidade da citação do réu e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes.

    Nessa linha é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NULIDADE DE CITAÇÃO VERIFICADA.

    NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006522-66.2017.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz -  J. 26.10.2020) Forte nessas razões, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, decreto a nulidade da citação do réu na fase de conhecimento e dos demais atos processuais subsequentes.

    Deixo, porém, de expedir nova carta de citação, uma vez que reconheço o comparecimento espontâneo do réu.

    Assim, designe-se audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.   VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/02/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 09/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELOI PEIL

  • 01/02/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0047729-74.2019.8.16.0021 Exequente(s): ANDERSON BARIZON GRACIANO Executado(s): MARCELO ELOI PEIL   VISTOS, ETC.

    Trata-se de execução de sentença.

    No sequencial 43.1 foi realizada o bloqueio Bacenjud nos valores de R$ 381,98 junto ao Banco do Brasil e o valor de R$ 2.263,98 junto ao Banco Sicredi.

    O Executado apresentou impugnação alegando que o valor bloqueado junto ao banco Sicredi se encontra depositado em conta poupança, alegando a impenhorabilidade.

    Alega ainda nulidade de citação.

    DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato juntado em sequencial 45.7, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio no valor de R$ 2.263,98, se refere a conta poupança do Banco Sicredi.

    O artigo 833, inciso X, do NCPC estabelece que é impenhorável o valor depositado em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Nesse sentido é o posicionamento do STJ: “PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICAL.

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

    MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. 1.Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

    São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    Precedente da 2º seção. 3.

    A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.Agravo interno no recurso especial não provido. (Recurso especial nº 1.795.956/SP, Data do Julgamento: 13.05.2019, Relatora :Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação: 29.05.2019)”.

    Portanto, é impenhorável o valor de R$ 2.263,98.

    ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação quanto a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 2.263,98 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), penhorado no sequencial 43.1, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, inciso X, do NCPC. 2.Expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento do valor R$ 2.263,98 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3.Mantenha-se em conta o valor penhorado em sequencial 43.1, na quantia de R$ 381,98. 4.Intime-se o Exequente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar quanto a impugnação de sequencial 45.1.

    INTIMEM-SE.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito        

  • 25/01/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/01/2021 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 13/01/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/10/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ELOI PEIL

  • 13/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 12:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/08/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2020 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 24/06/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 13:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/06/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON BARIZON GRACIANO

  • 15/04/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 08:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/03/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 13:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/03/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2020 17:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2020 16:11

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/01/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2019 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/11/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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