TJPR - 0000309-30.2015.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO SANTOS

CPF *96.***.*27-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:35

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 17:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/11/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/11/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/07/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/07/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/04/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/04/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/02/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 20/09/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 10:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 18:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

  • 31/05/2022 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 10/11/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:11

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2021 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:26

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 02/06/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021

  • 02/06/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 26/04/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000309-30.2015.8.16.0113   Processo:   0000309-30.2015.8.16.0113 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/10/2014 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   CARLOS EDUARDO SANTOS SENTENÇA: 1.

    Relatório Trata-se de Ação Penal proposta para investigar fatos imputados ao réu CARLOS EDUARDO SANTOS, tipificados no artigo 306, da Lei 9.503/97, no artigo 330, do Código Penal e no artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/41.

    A denúncia foi recebida em 07.03.2015, pela decisão de seq. 13.1 dos autos.

    Citado pessoalmente, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (seq. 50.1).

    Em audiência, o Ministério Público propôs, e o réu aceitou, suspensão condicional do processo, sendo o feito então suspenso em 16.06.2016 (seq. 68.1).

    Tendo em vista que o réu deixou de cumprir as obrigações, a suspensão condicional do processo foi revogada, retomando-se a marca processual em 29.05.2019 (seq. 97.1).

    Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas.

    As partes apresentaram alegações finais. É o relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    Fundamentação Com efeito, nota-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado impõe a extinção da punibilidade, sendo que o período prescricional deve ser considerado em relação a cada infração penal.

    Pela inteligência do artigo 111, I, do Código Penal o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final é o dia em que o crime se consumou, sendo certo que o recebimento da denúncia ou da queixa é causa de interrupção do curso da prescrição, nos termos do artigo 117, I, também do Código Penal.

    Ainda, a suspensão condicional do processo, que o réu foi beneficiado, também suspende a prescrição, nos termos do artigo 89, § 7º, da Lei 9.099/95.

    No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 07.03.2015 (seq. 13.1), portanto, o marco interruptivo do prazo prescricional se deu na mesma data.

    Em razão do sursis processual concedido ao réu, foram suspensos o curso do processo e do prazo prescricional em 16.06.2016, quando já havia transcorrido 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias. 2.1.

    O prazo de prescrição para a imposição de penas imputadas à prática do delito do artigo 147, do Código Penal e do artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/41, é 01 (um) ano e 06 (seis) meses, uma vez que trazem em seu preceito secundário penas inferiores a 01 (um) ano, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, já considerando a redução pela metade (art. 115, do Código Penal), haja vista que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos.

    No caso dos autos, como dito alhures, havia transcorrido 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias até a suspensão do processo e, considerando que a marcha processual foi retomada em 29.05.2019, o termo final da prescrição ocorreu no dia 19.08.2019, considerando que transcorridos os 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias que restavam para que se alcançasse o prazo prescricional.

    Assim, operou-se em relação aos delitos previstos nos artigos 147, do Código Penal e do artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/41 a prescrição da pretensão punitiva. 2.2.

    O delito previsto no artigo 306, do CTB, imputado ao Réu, é apenado com a sanção corporal de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos.

    O réu não conta com antecedentes criminais e não existem circunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis.

    Portanto, em caso de eventual condenação não se vislumbra a possibilidade de que a fixação das penas supere o mínimo legal de 03 (três) meses de detenção para o delito que é imputado ao réu.

    Não há qualquer indicação de circunstâncias judiciais ou legais prejudiciais ao acusado de forma a se admitir o aumento da pena mínima.

    O prazo prescricional para penas inferiores a 01 (um) ano é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, segundo, dispõe o artigo 109, inciso VI, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, considerando que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos.

    Considerando que a denúncia foi recebida em 07.03.2015, e que já transcorreu o prazo prescricional com base na pena projetada, o feito certamente estará acobertado pela prescrição em caso de eventual condenação.

    Ao abordar a questão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, José Antônio Paganella Boschi afirma que: “mesmo que o suposto denunciado, como imaginamos, viesse a ser condenado à pena projetada, a sentença, ante a prescrição da pretensão punitiva, não teria nenhuma força executória e não geraria quaisquer efeitos primários ou secundários” (Ação Penal.

    José Antônio Paganella Boschi.

    Rio de Janeiro: 2002, 3ª edição, p. 138).

    No mesmo sentido o doutrinador Rogério Greco apresenta o seguinte questionamento: “Dessa forma perguntamos: por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (Curso de Direito Penal.

    Regerio Greco.

    Rio de Janeiro: 2014, 16ª Edição, p. 764).

    Nesse sentido, reconhecendo a importância da utilização do entendimento em casos tais, com o sentido de evitar a realização e prosseguimento de atos processuais que levarão à mesma conclusão agora antecipada, há que se convir pela aplicação da prescrição punitiva em perspectiva.

    Assim, visando a efetividade do processo, cabe o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da presente Ação Penal pela ausência de interesse de agir em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em perspectiva.

    Ressalto que o judiciário não pode se dar ao luxo de instruir processos, bem como laborar sentenças, em casos como o presente, que não acarretarão qualquer efeito. 3.

    Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu CARLOS EDUARDO SANTOS em relação aos delitos capitulados no artigo 147, do Código Penal e no artigo 34, do Decreto-Lei 3.688/41, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, julgo extinta a punibilidade do Réu, em relação ao delito do artigo 306, do CTB, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena projetada, com fulcro no §1º do artigo 110 do CP, cumulado com o artigo 109, VI do CP.

    Considerando que não existe Defensoria Pública estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas e que neste processo foi nomeada defensora dativa ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários à advogada dativa, a Dra.

    Jéssica Venturin dos Santos, que fixo no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), em estrita obediência à Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA.

    Essa certidão vale como cobrança de honorários.

    Nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal, restitua-se integralmente ao réu a fiança tomada nos autos.

    Intime-o para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda ao levantamento dos valores depositados, devendo ser advertido que o não comparecimento ensejará a transferência dos valores ao Funrejus, sem prejuízo de posterior levantamento, conforme preceituam os artigos 648 e 649, ambos do Código de Normas.

    Expeça-se alvará de levantamento.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando os autos oportunamente.

    Sem condenações em custas judiciais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Marialva, documento datado e assinado digitalmente.    Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

  • 15/04/2021 20:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 20:18

    PRESCRIÇÃO

  • 30/09/2019 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2019 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:00

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/09/2019 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 22:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2019 19:07

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2019 10:32

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2018 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2018 18:51

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 18:40

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/07/2018 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2016 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2016 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/08/2016 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2016 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/07/2016 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2016 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 06/06/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO SANTOS

  • 28/04/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/04/2016 17:47

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2016 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2016 16:02

    Despacho

  • 03/11/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 15:31

    Recebidos os autos

  • 03/11/2015 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2015 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2015 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 00:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 12:10

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 22:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2015 18:21

    Despacho

  • 09/09/2015 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 14:22

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO SANTOS

  • 26/08/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2015 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/08/2015 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2015 14:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/07/2015 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2015 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/06/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2015 21:40

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2015 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/05/2015 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2015 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 11/05/2015 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 11/05/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/05/2015 17:26

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2015 12:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2015 18:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2015 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/02/2015 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2015 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2015 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 10:42

    APENSADO AO PROCESSO 0002966-76.2014.8.16.0113

  • 05/02/2015 10:42

    Recebidos os autos

  • 05/02/2015 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2015 10:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2015 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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