04/07/2025 17:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/06/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 11:45

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
05/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2025 11:13

Recebidos os autos
28/02/2025 11:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/02/2025 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2025 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:59

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
26/02/2025 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2025 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 05:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:18

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
29/11/2024 15:17

APENSADO AO PROCESSO 0020715-08.2024.8.16.0194
29/11/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 06:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/10/2024 15:05

Recebidos os autos
28/10/2024 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/10/2024 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:52

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
11/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2024 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/06/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/05/2024 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 05:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 15:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/04/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 14:05

INDEFERIDO O PEDIDO
10/04/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2024 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2024 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
06/03/2024 12:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 14:24

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
08/01/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 11:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/11/2023 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 05:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/10/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 13:00

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
16/08/2023 16:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2023 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/07/2023 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2023 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 23:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
29/06/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
14/06/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/05/2023 22:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 05:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/05/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 12:36

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2023 15:38

Conclusos para despacho
25/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
24/03/2023 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 23:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
07/03/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
28/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 16:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/12/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/12/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
08/12/2022 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 17:32

INDEFERIDO O PEDIDO
12/08/2022 01:05

Conclusos para decisão
11/08/2022 16:18

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS PIBER MACIEL
22/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
22/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
15/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
31/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
26/05/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 11:45

Recebidos os autos
10/05/2022 11:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/05/2022 06:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2022 16:05

Alterado o assunto processual
27/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2022 16:30

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 16:27

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/11/2021 08:45

Recebidos os autos
02/11/2021 08:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2021 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2021 09:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
14/10/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 01:12

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2021 01:11

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2021 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA., LUIZ FRANCISCO VIANA JUNIOR
05/08/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/08/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 18:18

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
29/06/2021 18:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/05/2021 03:10

Alterado o assunto processual
06/04/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA., LUIZ FRANCISCO VIANA JUNIOR
06/04/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
26/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 20:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
23/02/2021 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
23/02/2021 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
23/02/2021 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
23/02/2021 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
23/02/2021 15:07

Recebidos os autos
23/02/2021 15:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021
23/02/2021 15:07

Baixa Definitiva
23/02/2021 15:07

Baixa Definitiva
23/02/2021 15:07

Baixa Definitiva
23/02/2021 15:07

Baixa Definitiva
23/02/2021 15:07

Baixa Definitiva
23/02/2021 15:07

Juntada de Certidão
23/02/2021 15:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2021 15:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2021 15:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
16/02/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
13/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.
08/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003335-84.2015.8.16.0194/4 Recurso: 0003335-84.2015.8.16.0194 AResp 4 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): SPE HAUER – INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravado(s): MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS CELIA DE CARVALHO VILHENA Trata-se de agravo cível ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base, exclusivamente, no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo cível ao Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042 caput do Código de Processo Civil: “Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral).

Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DE INADMISSÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICÁVEL.

AGRAVO IMPROVIDO.

PEDIDO MINISTERIAL.

EXECUÇÃO ANTECIPADA.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

INCABÍVEL.

INDEFERIDO. 1.

A interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. (STJ, AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017). 2.

Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, sendo "inviável a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível". (AgInt no AREsp 1050294/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017). (...) 4.

Agravo regimental improvido e execução antecipada indeferida.” (AgRg no AREsp 1074088/BA, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018 – sem grifos no original). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B DO CPC DE 2015 - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015 - ERRO GROSSEIRO - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. 1.

A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2.

A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 985.072/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015.

CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015.

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial. 3.

Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. 4.

Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 992.402/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo cível ao Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção.

Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. “ Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp 1060122, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data da publicação 23.06.2017: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil.

Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016.

Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos.

O agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça era incabível e, por isso, não foi conhecido.

Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso.

Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." (Sem grifos no original). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
28/01/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 17:11

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
26/01/2021 10:26

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
26/01/2021 10:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2021 10:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/01/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
23/01/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
29/11/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 23:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 18:19

Juntada de Certidão
18/11/2020 18:17

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2020 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/11/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/11/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
24/10/2020 02:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 17:09

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/10/2020 16:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/10/2020 16:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/10/2020 16:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/10/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
06/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
28/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 13:33

Juntada de Certidão
17/09/2020 13:33

Cancelada a movimentação processual
17/09/2020 13:32

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2020 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2020 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/08/2020 16:22

Recurso Especial não admitido
17/08/2020 14:34

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/08/2020 18:23

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/08/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
07/08/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
06/08/2020 18:57

Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2020 18:57

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
09/07/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
06/07/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 10:03

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2020 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 10:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59
18/06/2020 16:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/06/2020 16:21

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2020 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2020 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 09:28

Juntada de ACÓRDÃO
01/06/2020 08:41

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
03/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2020 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59
03/04/2020 10:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/04/2020 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/04/2020 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
01/04/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/03/2020 15:47

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/03/2020 15:45

Juntada de Certidão
25/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 14:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
14/05/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:24

Recebidos os autos
14/05/2019 14:23

Recebidos os autos
14/05/2019 14:21

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
14/05/2019 14:18

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
25/01/2019 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2017 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
05/06/2017 17:59

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
05/06/2017 17:56

Recebidos os autos
21/07/2016 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
21/07/2016 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
24/05/2016 15:17

Juntada de Certidão
02/05/2016 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2016 14:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/04/2016 13:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/04/2016 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA., LUIZ FRANCISCO VIANA JUNIOR
11/04/2016 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2016 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2016 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2016 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2016 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 12:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/03/2016 18:41

Juntada de Certidão
07/03/2016 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2016 13:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/02/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2016 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2016 13:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/01/2016 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2016 15:32

Juntada de Certidão
15/01/2016 09:47

Recebidos os autos
15/01/2016 09:47

Juntada de CUSTAS
26/11/2015 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA., LUIZ FRANCISCO VIANA JUNIOR
22/11/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2015 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2015 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
13/10/2015 12:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 13:11

Conclusos para despacho
30/09/2015 15:28

Juntada de Certidão
16/09/2015 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2015 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2015 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2015 12:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/09/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
01/09/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA., LUIZ FRANCISCO VIANA JUNIOR
31/08/2015 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2015 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2015 18:14

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
21/08/2015 18:10

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/08/2015 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2015 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2015 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 13:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/08/2015 18:05

Juntada de Certidão
13/08/2015 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2015 18:03

Juntada de Certidão
11/08/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SPE HAUER INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA., LUIZ FRANCISCO VIANA JUNIOR
10/08/2015 17:26

Juntada de Petição de contestação
04/08/2015 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2015 10:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 13:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/07/2015 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2015 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2015 13:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/07/2015 12:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/07/2015 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2015 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015 12:18

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2015 17:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2015 13:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/06/2015 07:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/06/2015 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2015 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2015 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2015 10:00

Recebidos os autos
18/06/2015 10:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/06/2015 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2015 09:43

Juntada de Certidão
18/06/2015 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2015 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/06/2015 09:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2015 09:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/06/2015 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2015 13:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/06/2015 13:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/06/2015 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2015 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2015 14:19

Juntada de Certidão
29/05/2015 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/05/2015 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2015 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 13:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/05/2015 13:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/05/2015 07:49

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/05/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARILDO DE OLIVEIRA RAMOS
19/05/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CELIA DE CARVALHO VILHENA
29/04/2015 14:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/04/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2015 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015 12:47

Juntada de Certidão
01/04/2015 16:55

Recebidos os autos
01/04/2015 16:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
01/04/2015 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2015 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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