TJPR - 0000666-22.2016.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/07/2025 13:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
03/07/2025 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
-
24/06/2025 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 17:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2025 00:41
Processo Desarquivado
-
30/04/2024 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
23/04/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 18:38
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
12/04/2024 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 15:36
OUTRAS DECISÕES
-
06/03/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
04/03/2024 17:32
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 09:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2024 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
10/02/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 19:45
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/10/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
03/10/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
28/09/2023 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 11:06
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
29/07/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
29/07/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
08/07/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
27/05/2023 16:57
Recebidos os autos
-
27/05/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
27/05/2023 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/05/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
04/05/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
03/05/2023 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 13:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
29/03/2023 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
16/03/2023 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/03/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 15:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2023 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/05/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
04/02/2022 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
01/02/2022 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
24/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 11:18
PROCESSO SUSPENSO
-
13/01/2022 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 19:47
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
15/12/2021 15:59
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 15:59
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/12/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:42
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/11/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
05/11/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
04/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
26/10/2021 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2021 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
14/10/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
13/10/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/10/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 15:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 12:02
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 10:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/09/2021 14:43
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/08/2021 01:54
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
24/08/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
24/08/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
10/08/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
06/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 16:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/07/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 11:08
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
29/06/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
05/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 16:12
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/05/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
12/05/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
28/04/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
27/04/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
14/04/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000666-22.2016.8.16.0033 DECISÃO 1.
Considerando que os bens da pessoa física e do empresário individual se confundem, devida é a busca de patrimônio da pessoa jurídica para solvência de dívidas.
Isto porque o art. 966 do Código Civil, ao conceituar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, não está se referindo apenas à pessoa física (ou pessoa natural) que explora atividade econômica, mas também à pessoa jurídica; e quando se refere ao empresário individual, vê-se que este não goza de separação patrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive pessoais, pelo risco do empreendimento[1].
Destarte, o empresário individual, que não se confunde com a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), não tem personalidade jurídica, ainda que, por questões burocráticas, contábeis e fiscais, deva ser inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ – mantido pela Receita Federal.
Nesta toada, a inscrição no CNPJ não implica na cisão da personalidade do empresário, para fazê-lo ser dois (físico e jurídico), sendo possível serem penhorados tanto bens relacionados a ele quanto à inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) da Receita Federal, como também, se necessário à descoberta da existência deles, a decretação genérica de sua indisponibilidade temporária.
Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.
DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS DA PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL), ASSIM COMO O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO LOCALIZADOS EM NOME DELA E DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO”. (TJPR - 13ª C.
Cível - 0028741-05.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 28.11.2018) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CHEQUE EMITIDO PELA EMPRESA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA EMPRESA - RECURSO IMPROVIDO.
Entende-se por empresário individual a própria pessoa física ou natural, razão pela qual, este responde com seus próprios bens pelas obrigações que assumiu, sejam estas civis ou comerciais”. (TJPR - 14ª C.
Cível - AI - 433241-0 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 28.11.2007) - grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PARTE EXECUTADA.
PESSOA JURÍDICA.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA.
POSSIBILIDADE.
SEPARAÇÃO PATRIMONIAL.
INEXISTÊNCIA.
PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESNECESSIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel.
Min.
Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2.
Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.
Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2021) - grifei 2.
Portanto, como a responsabilidade do empresário individual é direta e ilimitada, podendo os bens em nome da empresa serem penhorados para garantia de execução contra o empresário, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 203.1. 3.
Inclua-se a minuta de bloqueio, via sistema SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica do executado (CNPJ n.º 23.***.***/0001-58), e havendo requerimento, defiro, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação. 4.
Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo no que for pertinente.
Intimações e diligências necessárias. 31 Pinhais, 07 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito [1] RAMOS, André Luiz Santa Cruz – Direito Empresarial. 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. -
09/04/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 11:14
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/04/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 14:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 11:27
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
02/03/2021 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
01/03/2021 09:45
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
19/02/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 01:47
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
09/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000666-22.2016.8.16.0033 DECISÃO 1.
DEFIRO o pedido do exequente de modo a autorizar o bloqueio de ativos do executado via sistema SISBAJUD (art. 835, I, e 854 do CPC). 2.
Restando infrutífero o bloqueio acima definido, defiro desde já a inclusão de minuta RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). 3.
Cumpram-se o arts. 149 e 152 da Portaria 006/2020 deste Juízo e demais disposições no que for pertinente. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito -
30/01/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
29/01/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 11:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/01/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 23:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/01/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 18:30
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/12/2020 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 01:15
Processo Desarquivado
-
29/01/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
29/01/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
17/12/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
10/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 12:34
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
29/11/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 12:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/11/2019 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2019 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
23/11/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
31/10/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2019 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2019 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2019 09:49
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
15/10/2019 08:17
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
08/10/2019 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
08/10/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
01/10/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
01/10/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
19/09/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 11:07
Juntada de Certidão
-
27/08/2019 09:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 14:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/08/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
26/07/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2019 00:58
Processo Desarquivado
-
12/12/2018 13:04
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
11/12/2018 10:58
Recebidos os autos
-
11/12/2018 10:58
Juntada de Certidão
-
11/12/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
08/12/2018 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/12/2018 10:13
Juntada de Certidão
-
22/11/2018 12:52
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
21/11/2018 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2018 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
20/11/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
19/11/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
08/11/2018 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2018 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2018 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2018 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
20/10/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 15:04
Juntada de Certidão
-
09/10/2018 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/10/2018 15:02
Juntada de Certidão
-
09/10/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD
-
05/10/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
05/10/2018 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
02/10/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2018 13:54
Juntada de Certidão
-
21/09/2018 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
17/09/2018 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2018 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 10:34
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
12/09/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
12/09/2018 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
11/09/2018 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 15:11
Juntada de Certidão
-
03/09/2018 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 09:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
01/08/2018 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
01/08/2018 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
15/06/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 15:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/06/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
09/06/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
29/05/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2018 12:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/05/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
-
11/05/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA HERTEL MALUCELLI
-
26/04/2018 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2018 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 10:44
Juntada de Certidão
-
06/03/2018 13:45
Recebidos os autos
-
06/03/2018 13:45
Juntada de Certidão
-
21/02/2018 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/02/2018 10:33
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 10:32
Juntada de Certidão
-
21/02/2018 10:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 10:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 10:29
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/02/2018 10:29
Juntada de Certidão
-
15/02/2018 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/02/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 10:04
Juntada de Certidão
-
01/02/2018 09:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2018
-
01/02/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.
-
08/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2017 09:11
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/05/2017 13:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/05/2017 11:19
Recebidos os autos
-
02/05/2017 11:19
Juntada de Certidão
-
10/04/2017 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/03/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.
-
06/03/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 15:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/01/2017 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/11/2016 13:26
Conclusos para decisão
-
04/10/2016 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2016 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.
-
26/09/2016 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2016 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2016 00:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2016 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2016 21:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/07/2016 08:15
Expedição de Mandado
-
21/07/2016 17:02
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
20/07/2016 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
20/07/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.
-
12/07/2016 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2016 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2016 16:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.
-
26/06/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2016 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2016 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2016 16:31
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
26/02/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.
-
03/02/2016 10:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/02/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2016 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2016 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2016 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2016 15:47
Juntada de Certidão
-
21/01/2016 15:35
Recebidos os autos
-
21/01/2016 15:35
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/01/2016 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/01/2016 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2016
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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