STJ - 0003094-03.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0003094-03.2021.8.16.0000   Recurso:   0003094-03.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Correição Parcial Criminal Assunto Principal:   Concussão Corrigente(s):   LUIZ CLAUDIO BOTH Corrigido(s):   JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAUCARIA CORREIÇÃO PARCIAL 0003094-03.2021.8.16.0000 CORRIGENTE: LUIZ CLAUDIO BOTH CORRIGIDO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JUNIOR RELATOR SUBS.: JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR                         1) Trata-se de Correição Parcial interposta por LUIZ CLAUDIO BOTH, em face da decisão do juízo a quo (mov. 330.1) que deferiu a juntada pelo parquet de documentos na fase do art. 402 do CPP – Ação Penal 0012754-48.2018.8.16.0025.

Aduz o corrigente, em suma, que após a instrução e na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público postulou a juntada do resultado de quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus e delações premiadas – Operação Sinecuras.

Sustentou que foram juntadas também delações premiadas, que já se encontravam nas mãos da acusação desde o oferecimento da denúncia, sendo sua juntada tardia.

Já a quebra de sigilo bancário e fiscal de várias pessoas, inclusive do corréu Paulo Henrique Areias Horário, ocorreu até 12.07.2018, data também anterior à apresentação da denúncia.

Alega que não se pode dizer que a juntada das delações premiadas e o pedido de compartilhamento dos autos de quebra de sigilo bancário possam ser consideradas diligências complementares.

Sustenta tumulto processual, requerendo o desentranhamento de toda a documentação.

Requer-se, desde logo, com fundamento na regra do art. 9º, da Lei 5.010/66, a suspensão cautelar dos efeitos da r. decisão recorrida, de modo a se evitar dano irreparável pela eventual execução deste comando jurisdicional, ou a concessão de medida liminar, pelos mesmos fundamentos.

No mérito, pleiteia seja a correição conhecida e provida, reconhecendo-se a inversão tumultuária da r. decisão recorrida, com determinação de desentranhamento dos documentos juntados pela acusação na fase do art. 402, do CPP ou, ao menos – não havendo desentranhamento dos documentos –, que seja reformada a r. decisão recorrida, na parte em que indeferiu a oitiva das testemunhas relacionadas aos supostos fatos novos levantados pela acusação, bem como o novo interrogatório dos recorrentes, exclusivamente a respeito dos documentos juntados pela acusação na fase do art. 402, do CPP.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, em síntese.   2) O artigo 353 do Novo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.

Saliente-se que para a concessão de liminar é necessária a presença concomitante dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora.

No caso em tela, a parte se insurge no que tange a juntada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO de documentos na Ação Penal 0012754-48.2018.8.16.0025.

Ocorre que na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público pugnou o compartilhamento do processo de quebra de sigilo bancário e fiscal nº 0013898-91.2017.8.16.0025 à Ação Penal, a fim de ser exportado pelo Cartório Criminal sua integralidade e colocação de restrição de visualização apenas as partes envolvidas.

Ainda, juntou documentos de delação premiada.

O juízo a quo ao deferir a juntada de documentos pelo membro do Ministério Público consignou no decisum:   “[...] ressalta-se que os acusados foram habilitados como terceiros nos autos de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 13898-91.2017.8.16.0025, em 16.04.2020 (mov. 308), ou seja, na presente data, já transcorreram mais de 06 (seis) meses desde o momento em que os defensores passaram a aceder os documentos compartilhados.

Por todo o exposto, garantido o contraditório, não há justificativa para a reabertura da instrução processual, devendo as respectivas manifestações serem realizadas nas alegações finais defensivas.”.   Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos – Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal, podendo programar suas defesas durante todo o decorrer da instrução processual, cientes dos documentos ali contidos.

Ainda, é certo que inexiste cerceamento de defesa em decorrência da juntada de documentos por parte do Ministério Público na fase das alegações finais, pois, mesmo com a tardia juntada de documentos realizada pelo órgão da acusação, não houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que o magistrado a quo oportunizou à defesa acesso aos autos para apresentação de alegações finais logo após a manifestação ministerial.

Em situação análoga à presente, esta Câmara já decidiu:   [...] PREFACIAL DE NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA JUNTADA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO.

PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.

DOCUMENTO QUE SE ENCONTRAVA PRESENTE NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

MAGISTRADO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA FIRMAR SUA CONVICÇÃO. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, APcrim 0020934-26.2017.8.16.0013 – Rel.

Des.

José Maurício Pinto de Almeida – Data de Julg.: 24/052018 – Publ.: 05/06/2018) (grifei).   Neste sentido, não haveria nenhuma nulidade aparente, vez que como bem pontuou o ministro Ribeiro Dantas, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que “A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC 503665-SC, min.

Ribeiro Dantas).

Ademais, salienta-se que, conforme previsto no artigo 231 do Código de Processo Penal, “as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”.

Por fim, registre-se que, como a instrução ainda não foi encerrada, as partes ainda poderão manifestar-se quanto ao conteúdo dos respectivos documentos em suas alegações finais, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Deste modo, não há nenhum motivo que justifique a concessão da ordem em caráter liminar.

Ante ao exposto, em uma análise perfunctória, por não verificar prejuízo à parte, bem como diante da ausência dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora INDEFIRO o pedido liminar de suspensão dos autos da Ação Penal.   3) Requisitem-se informações ao juízo a quo, nos termos do art. 354, inc.

III do RITJPR. 4) Após, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça.   Int.

D.N.   Curitiba, 27 de janeiro de 2021   MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR SUBSTITUTO