TJPR - 0000049-93.2021.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

CPF *17.***.*04-79

Advogados

LINCOLN SANTOS RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

  • 20/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

  • 03/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 12:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/01/2025 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

  • 09/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

  • 25/09/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 11:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/09/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2024 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2024 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 11:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2024 18:18

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/05/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 13:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2024 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:04

    Expedição de Carta precatória

  • 01/03/2024 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 15:29

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

  • 17/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:14

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 16:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/07/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:45

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2023 04:45

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/04/2023 19:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/03/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:10

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 18:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/03/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:27

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 19:19

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/11/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

  • 04/11/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

  • 03/11/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 00:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 21:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:57

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 14/10/2022 16:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/10/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 12:44

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/10/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 09:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 19:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2022 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 20/09/2022 17:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 16:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 16/09/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/09/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/09/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CAMILA MORIM DA SILVA

  • 31/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/08/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2022 18:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/08/2022 17:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/08/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2022 10:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2022 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/08/2022 09:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/08/2022 23:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/08/2022 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 22:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/08/2022 18:50

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 20/08/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/08/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/08/2022 18:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/08/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/08/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 23:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/07/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 14:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000976-25.2022.8.16.0063

  • 18/07/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/07/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 09:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 20:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/03/2022 17:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2022 18:23

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 22:15

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 30/08/2021 16:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-93.2021.8.16.0063   Processo:   0000049-93.2021.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   19/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Augusto José Bueno IZAQUE DA LUZ Réu(s):   MARIA CAMILA MORIM DA SILVA DECISÃO   1.

    DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA I - Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa da ré.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA proposta pelo Ministério Público em desfavor de Maria camila Morim da Silva, dando-a como incursa nas sanções do artigo 155, §4°, inciso IV do Código Penal (1° e 2° Fatos).

    II - Na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para que constitua(m) defensor, caso já não o tenha, advertindo-o(s) quanto à necessidade de sua constituição, e responda (m) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, em caso de não possuir(em) condições de arcar com os custos do patrocínio de um defensor, deverá(ão) informar, ainda, se tem testemunhas para serem ouvidas em Juízo.

    Consigne-se no mandado que, na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A).

    III - Não apresentada defesa no prazo legal, à Secretaria para que cumpra o contido no capítulo V da Portaria Nº 11/2020 - CAR-DF-SDF.

    IV -  Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca de absolvição sumária (CPP, art. 397) ou designação de audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399), se for o caso.

    No entanto, caso haja arguição de preliminar na peça defensória, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de assegurar o contraditório.

    V - Certifiquem-se os antecedentes do(s) réu(s) pelo Sistema Oráculo e requisitem-se informações junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

    VI - Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem (CPP, art. 399), se for o caso.

    VII - Em consulta ao Sistema de Investigações Policiais, verifica-se que no dia 19 de agosto de 2021 fora registrado o Boletim de Ocorrência n° 2021/843309, no qual consta endereço atualizado da denunciada.

    Destarte, expeça-se carta precatória para citação da denunciada no seguinte endereço: Rua Tupy, n° 231, Bairro Vila Ribeiro, na cidade de Santo Antônio da Platina/PR.

    VIII - Considerando a informação do endereço acima, recolha-se o mandado de intimação da ré desta cidade, devendo a Secretaria expedir Carta Precatória à Comarca de Santo Antônio da Platina/PR para a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas à acusada na decisão de mov. 18.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 26 de agosto de 2021.   Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 28/08/2021 21:59

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 22:22

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/08/2021 18:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-93.2021.8.16.0063   Processo:   0000049-93.2021.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   19/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Augusto José Bueno IZAQUE DA LUZ Réu(s):   MARIA CAMILA MORIM DA SILVA DESPACHO   Deixo, por ora, de receber/rejeitar a denúncia oferecida elo Ministério Público ao mov. 28.1.

    Renove-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à eventual incidência da qualificadora prevista no inciso IV do §4° do artigo 155 do Código Penal quanto aos dois primeiros fatos delituosos.

    Outrossim, ao Ministério Público para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo de não persecução penal, uma vez que, em cognição sumária do presente feito, observa-se aparente continuidade delitiva entre os fatos 01 e 02 e não habitualidade criminosa.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 25 de janeiro de 2021.   Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

  • 25/01/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 18:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/01/2021 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/01/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 18:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/01/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/01/2021 12:16

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2021 11:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/01/2021 11:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2021 11:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/01/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 14:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/01/2021 14:25

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 06:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 06:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 23:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 22:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2021 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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