TJPR - 0005483-39.2019.8.16.0029
1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2023 17:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/07/2023 17:21
Recebidos os autos
-
17/07/2023 17:17
Recebidos os autos
-
17/07/2023 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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17/07/2023 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2023 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/06/2023 14:20
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
15/06/2023 12:53
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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15/06/2023 12:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 12:39
Recebidos os autos
-
17/05/2023 12:39
Juntada de DENÚNCIA
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23/11/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/03/2021 16:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
02/03/2021 16:32
Recebidos os autos
-
02/03/2021 16:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
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01/03/2021 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-39.2019.8.16.0029 Processo: 0005483-39.2019.8.16.0029 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/12/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALYSSON ARCELINO MARCONDES CARNEIRO Trata-se de termo circunstanciado instaurado para a análise de crime de trânsito, em tese, perpetrado por ALYSSON ARCELINO MARCONDES CARNEIRO.
O Ministério Público se manifestou no mov. 14.1 e requereu que sejam os autos encaminhados ao Juízo Comum, uma vez que os fatos se enquadram no disposto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo preceito secundário previsto no artigo é pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, o que extrapola ao limite máximo de pena para tramitação do feito nos juizados especiais. É o breve relato.
Decido.
Da análise dos autos, denota-se que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a conduta narrada no termo circunstanciado se emolda ao descrito no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual tem pena máxima de 03 (três) anos, o que extrapola a competência dos Juizados Especiais para a análise do feito.
Frisa-se, como bem expôs o Órgão Ministerial, que o noticiado não detém habilitação para a condução da motocicleta, fato que atrai a incidência da causa agravante prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.
Por tais razões, acolho o parecer ministerial de mov. 14.1 e com base no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 declaro a incompetência deste Juizado para a análise do feito, determinando a remessa dos autos para serem distribuídos a uma das Varas Criminais deste Foro Regional. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as baixas, anotações e remessa necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cancele-se a audiência designada nestes autos. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA juíza de Direito Substituta -
27/01/2021 16:08
Juntada de CIÊNCIA
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27/01/2021 16:08
Recebidos os autos
-
27/01/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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27/01/2021 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/01/2021 13:54
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
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26/01/2021 14:48
DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
-
25/01/2021 16:53
Conclusos para decisão
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21/01/2021 13:38
Recebidos os autos
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21/01/2021 13:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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21/01/2021 08:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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20/01/2021 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/01/2021 16:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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20/01/2021 16:08
Juntada de Certidão
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19/05/2020 17:40
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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07/01/2020 15:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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07/01/2020 15:29
Recebidos os autos
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06/01/2020 14:51
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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24/12/2019 13:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/12/2019 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/12/2019 13:55
Recebidos os autos
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24/12/2019 13:55
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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24/12/2019 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2021
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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