TJPR - 0000203-28.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENILSON DE SA

CPF *27.***.*50-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/06/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/04/2023 06:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 09:12

    Extinto o processo por desistência

  • 10/04/2023 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/02/2023 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/02/2023 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/01/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/12/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2022 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 17:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/10/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/10/2022 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/08/2022 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 00:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/03/2022 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 31/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/12/2021 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 12/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/10/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/09/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/07/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/05/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 19/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/04/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/02/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 12:54

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000203-28.2021.8.16.0026 Processo:   0000203-28.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$16.064,25 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   VALDENILSON DE SA 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão objetivando a constrição do veículo Chevrolet/Celta 1.0, ano 2011, cor prata, placa AUP-0393 e chassi nº 9BGRP48F0CG258416.

    Alega a parte autora a inadimplência contratual do requerido, frisando que foi firmado entre as partes cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária.

    Reclama o requerente o pagamento integral da dívida em aberto.

    Com a petição inicial vieram: (i) cédula de crédito bancário (mov. 1.7); (ii) planilha atualizada do débito (mov. 1.11); e (iii) comprovante de notificação extrajudicial (mov. 1.8). É o relatório.

    Decido. 2.

    A teor do que dispõe a nova redação dada pela Lei 13.043/2014 ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    Por sua vez, o artigo 2°, §2° do referido ato normativo passou a estabelecer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    Ou seja, basta a entrega da notificação no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual, não mais se exigindo a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos.

    No caso dos autos, observa-se que a notificação do requerido foi devidamente entregue no endereço informado na cédula de crédito bancário (movs. 1.8 e 1.7). 3.

    Diante do exposto, documentalmente provada como está a mora (Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado descrito na petição inicial (artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969), depositando-se em mãos da parte autora. 4.

    Expeça-se mandado para citação e cumprimento da liminar.

    Fica autorizado o Sr.

    Oficial de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (artigo 536, §2º do Código de Processo Civil), observando-se o artigo 212, §2º, da Lei Processual Civil. 5.

    Ainda, juntamente com a expedição do mandado, expeça-se desde já a restrição de circulação do bem descrito na inicial no sistema RENAJUD. 6.

    Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial, consolidando-se a requerente na posse do bem. 7.

    No mandado, deve constar a advertência que, uma vez efetivada a liminar, o réu poderá: a) pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, por ora, em 5% sobre o valor do débito descrito na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/1969. 8.

    Desde já, indefiro eventual pedido de segredo de justiça, o qual se aplica apenas em casos excepcionais, quando a tramitação do processo puder causar violação aos direitos fundamentais dos litigantes e não por mera e simples conveniência da parte autora. 9.

    Caso o mandado não seja cumprido no endereço originariamente indicado, desde logo DEFIRO o cumprimento da decisão inicial, com suas mesmas cominações, em qualquer outro endereço que venha a ser indicado posteriormente pela parte autora, devendo a Escrivania imediatamente promover a publicidade do processo, se for o caso. 10.

    Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 11.

    Cumpra-se a Portaria 04/2018 deste Juízo, naquilo que for pertinente.

    Campo Largo, datado eletronicamente.   Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 28/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 20:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2021 18:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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