TJPR - 0000556-98.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

CPF *26.***.*70-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 10:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2023 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 14:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2023 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2023 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2023 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2023 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 10/08/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 09/08/2023 11:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/08/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/06/2023 23:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2023 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 07:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 16:49

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/06/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/09/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/08/2022 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 18/03/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/03/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2022 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 15/03/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 15/03/2022 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 15/03/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

  • 15/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 02/03/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:27

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 19:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2022 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 27/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/12/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 30/11/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 18:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 19:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 16/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 30/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 18:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/07/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/07/2021 11:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:49

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/07/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/07/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 02/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 28/04/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 24/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/04/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 13/04/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 21:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 10:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 17/02/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 08/02/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-98.2020.8.16.0189 DECISÃO – REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de justificação para o descumprimento da monitoração eletrônica de Luiz Geraldo Gomes de Gouveia que responde pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.

    Instado a se manifestar o Ministério Público foi contrário ao pedido, desacolhendo a justificativa e mantendo o decreto prisional.

    Vieram conclusos para decisão. 2.

    Verifica-se que o requerente foi intimado para justificar os seus descumprimentos vinculados ao monitoramento eletrônico, contudo, o mov. 129 constou informação pelo DEPEN que o réu não estava mais sendo monitorado desde 04.01.2021.

    Contudo, a Defesa trouxe fotos e vídeos de que o réu continua com a tornozeleira eletrônica e emitindo sinal correto, portanto, há dúvidas sobre o eventual descumprimento do uso da tornozeleira.

    Dessa forma, entendo por bem ACOLHER as justificativas apresentadas em mov. 150 e 156, já que demonstram que o réu não rompeu o dispositivo ou mesmo encontra-se com o aparelho desligado. 3.

    Assim, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em mov. 142, expedindo-se contramandado de prisão em favor do réu e novo mandado de monitoração eletrônica.

    Ademais, restabeleço as medidas cautelares de mov. 25.1, quais sejam: “a) Comparecimento mensal em Juízo/PATRONATO da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP); b) Proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem autorização prévia do Juízo (artigo 319, IV do CPP); c) Recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 23h00 até às 06h) e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (artigo 319, V do CPP), e; d) Monitoração eletrônica” Fica ciente o requerente acerca das medidas cautelares, ressaltando que o descumprimento das medidas fixadas nestes autos, ensejará nova decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Determino que após a expedição do mandado de monitoração eletrônica, o réu compareça ao DEPEN para regularização de seu monitoramento no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive informando meios de contato (telefônico e outros) para o órgão responsável, sob pena de revogação do benefício concedido.

    Comunique-se o DEPEN sobre essa decisão para cumprimento. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Aguarde-se a audiência a ser agendada.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 28/01/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 28/01/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 28/01/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 21:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/01/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/01/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 20:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/01/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 17:13

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/01/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 15/01/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 13:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/01/2021 21:47

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:54

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/12/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 24/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 13/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 14:51

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 14:50

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 10:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 15/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 02/06/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 01/06/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 31/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 27/03/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 17:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2020 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/03/2020 15:02

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 08:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 11:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/02/2020 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO GOMES DE GOUVEIA

  • 18/02/2020 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 18/02/2020 14:18

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/02/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 13:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/02/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 13:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/02/2020 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2020 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/02/2020 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 21:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 04/02/2020 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 18:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/02/2020 18:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 16:51

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/02/2020 11:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2020 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 18:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/02/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/01/2020 16:05

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 30/01/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 12:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/01/2020 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 09:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2020 09:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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