13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BRUNO ROLLEMBERG PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0802441-09.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARIOCELIO CAMELO DE MELO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir.

O interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

A parte autora narra conduta do réu supostamente contrária ao seu direito e, ao final formula pedido de indenização e obrigação de fazer.

Em não restando provado conduta irregular do réu, acarretará a improcedência do pedido.

Em sendo assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de fornecimento d’água.

São questões de fato controvertidas: se há irregularidade no abastecimento d’água na unidade consumidora, ou se as faturas estão sendo cobradas de forma exorbitante em desacordo com a legislação.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial.

A parte ré não requereu outras provas.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito RODOLFO DE LIMA PAULA, e-mail: [email protected], devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Formulo os seguintes quesitos pelo juízo: 1) Se há instalação de hidrômetro na unidade consumidora? Em caso positivo, se o hidrômetro está em perfeito funcionamento? 2) Se há irregularidade no abastecimento d’água na unidade consumidora? Em caso positivo, descreva a irregularidade, inclusive, quais e quantos dias na semana há fornecimento na unidade consumidora? 3) As cobranças estão sendo feitas por tarifa mínima? As cobranças estão sendo feitas de acordo com a legislação vigente? Considerando que a perícia de engenharia é de menor complexidade, relativa a abastecimento d’água, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, observando-se orientação do TJRJ através da Súmula 360, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade do expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre a suposta cobrança indevida de abastecimento d’água na unidade consumidora da parte autora; eventual irregularidade no abastecimento d’água; existência ou não de hidrômetro; e irregularidade no hidrômetro.

Intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC, ciente que os honorários já foram fixados, devendo se manifestar pela concordância ou não, como já explicitado acima.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor dos honorários periciais arbitrado por este juízo.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
20/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 14:43

em cooperação judiciária
08/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:25

em cooperação judiciária
31/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 09/09/2024 23:59.
13/08/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 00:19

Decorrido prazo de BRUNO ROLLEMBERG PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
08/03/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:52

Distribuído por sorteio
23/02/2024 19:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 19:51

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
23/02/2024 19:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 19:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 19:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 19:50

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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