11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO CANTO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804481-42.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA DE CARVALHO CANTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por ÉRICA DE CARVALHO CANTO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual a parte autora alega cobrança indevida no valor de R$ 245,58, inserida em sua fatura de energia elétrica a título de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, referente ao período de 25/11/2022 a 25/05/2023.

Sustenta que não houve qualquer inspeção ou comunicação prévia sobre a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, e que somente tomou conhecimento da cobrança ao comparecer a uma loja da ré.

Aduz que a cobrança é abusiva, arbitrária e sem justificativa técnica, sendo devida a sua exclusão, com reparação por danos morais em virtude do constrangimento sofrido.

Requereu, liminarmente, a abstenção do corte de energia elétrica e da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, além da declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

A ré, por sua vez, apresentou contestação, alegando que constatou, por meio de inspeção técnica, irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora da autora, o que motivou a emissão do TOI e a cobrança dos valores referentes à recuperação de consumo não registrado.

Defende a legalidade do procedimento, com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, bem como a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados por concessionária de serviço público.

Sustenta, ainda, que a cobrança encontra respaldo técnico, sendo devida e legal, e que não houve falha na prestação do serviço nem qualquer conduta que justifique indenização por dano moral. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que não se trata de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 do CPC.

Também não é caso de julgamento antecipado do mérito, seja total (art. 355), seja parcial (art. 356), uma vez que a controvérsia exige a produção de prova técnica e documental para sua completa elucidação.

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento.

O ponto central da controvérsia reside em apurar a legalidade da cobrança efetuada pela ré a título de recuperação de consumo de energia elétrica, com base em suposta irregularidade no medidor da unidade da autora.

Fixo, então, os seguintes pontos controvertidos: 1.

Se é legítima a cobrança do valor de R$ 245,58 referente à recuperação de consumo de energia elétrica não faturado (TOI), lançado unilateralmente pela ré com base em alegada irregularidade no medidor da unidade consumidora da autora, referente ao período de 25/11/2022 a 25/05/2023; 2.

Se foram observados os requisitos legais e regulamentares (em especial da Resolução ANEEL nº 1.000/2021) no procedimento de constatação da suposta irregularidade no medidor, incluindo a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), entrega de documentos à autora e a possibilidade de impugnação técnica; 3.

Se houve violação aos direitos do consumidor por ausência de prévia ciência, notificação e possibilidade de contraditório quanto ao procedimento de apuração e cobrança; 4.

Se a cobrança impugnada configura ato ilícito e abusivo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; 5.

Se a conduta da ré ao realizar a cobrança e ameaçar corte de fornecimento de energia elétrica gerou abalo moral indenizável, por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos do consumidor.

Com fundamento no art. 357 do CPC, defiro as seguintes provas: I) Prova documental complementar: intime-se pessoalmente a empresa ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: cópia integral do processo administrativo e da ordem de serviço que fundamentaram a retirada/substituição do relógio medidor da autora em dezembro/2024; II) Prova pericial técnica: determino de ofício a realização de perícia para apurar: a existência de irregularidade no medidor; a regularidade técnica do procedimento de inspeção e troca do equipamento; e, a compatibilidade da cobrança com os critérios normativos da ANEEL.

Nomeio como perito judicial o Dr.

Estefferson Jesus Ferreira Barreira ([email protected]), com endereço conhecido do cartório.

Nos termos do art. 465, §2º, do CPC, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias: manifestar ciência da nomeação; declarar eventual impedimento ou suspeição; apresentar proposta de honorários e previsão de prazo para realização da perícia.

Após a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos para homologação dos honorários.

Homologados os honorários, estes serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

No prazo legal, as partes deverão: Indicar assistentes técnicos, e, formular quesitos (art. 465, §1º, CPC).

A distribuição do ônus da prova será estática, conforme art. 373, incisos I e II do CPC.

Intimem-se e publique-se.

TERESÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:24

Nomeado perito
21/05/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO CANTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:34

Juntada de mandado
18/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 19:52

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:56

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 14:02

em cooperação judiciária
04/09/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO CANTO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:08

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ERICA DE CARVALHO CANTO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICA DE CARVALHO CANTO - CPF: *93.***.*36-24 (AUTOR).
17/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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