TJRJ - 0802860-46.2023.8.19.0028

1ª instância - Macae 2 Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA LUISA OLIVEIRA PINTO

CPF *22.***.*77-97

Advogados

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

OAB: 141249/RJ

CPF *62.***.*95-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE

CNPJ: 03.567.964/0001-04

DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE - MACAEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2025 19:45

    Juntada de Petição de informação de pagamento

  • 12/06/2025 06:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 00:07

    Publicado Despacho em 19/05/2025.

  • 18/05/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0802860-46.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA LUISA OLIVEIRA PINTO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA PINTO - RJ141249 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE Despacho Considerando que a parte exequente nos contracheques acostados a inicial e que embasaram a procedência da ação o impugnante/executado já procedeu a incidência do IRPF nos valores indevidamente descontados REJEITO o pedido formulado no ID. 177533201, uma vez quer o sistema tributário veda a dupla tributação, ou, "Bis in Idem." Ante o exposto, HOMOLOGOos valores executados: R$ 4.581,04 (quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e quatro centavos), referente ao valor principal.

    R$ 458,10 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), referente aos honorários advocatícios.

    Intime-se o ente público a fim de que no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda o pagamento da quantia que eventualmente se enquadre em R.P.V. e/ou ao cartório para que adote as providências para confecção do precatório judicial.

    Havendo o pagamento do valor relativo ao R.P.V., se aplicável, expeça-se mandado de pagamento/transferência bancária, devendo o cartório certificar o correto recolhimento das custas eventualmente devidas.

    Tudo feito, voltem-me conclusos.

    MACAÉ, 15 de maio de 2025.

    Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

  • 15/05/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 17:49

    Conclusos ao Juiz

  • 08/05/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:53

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 28/04/2025 16:53

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/04/2025 16:08

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/03/2025 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 01:16

    Publicado Despacho em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/12/2024 00:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE em 12/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 18:50

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 03/07/2024 15:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/07/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 15:12

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 27/06/2024 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 23:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 16:29

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/05/2024 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:17

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2024 01:42

    Conclusos ao Juiz

  • 21/03/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/11/2023 15:36

    Conclusos ao Juiz

  • 29/11/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2023 08:42

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 30/08/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 10:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2023 00:52

    Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV em 31/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2023 23:47

    Conclusos ao Juiz

  • 14/04/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:01

    Conclusos ao Juiz

  • 03/04/2023 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 23:01

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2023 22:59

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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