01/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0802157-64.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SHIRLEI SILVA PONTES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RESENDE Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia principal da presente impugnação residia no montante exequendo.

O Município de Resende, em sua peça de ID 157068242, apontou excesso, indicando como correto o valor de R$ 71.628,49.

A parte exequente, por sua vez, na petição de ID 158845794, concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Nesse contexto, diante da concordância da exequente com o valor apontado pelo executado, a impugnação merece acolhimento, fixando-se o crédito exequendo no patamar de R$ 71.628,49.

Posto isso: 1) Acolho a impugnação à execução apresentada pelo MUNICÍPIO DE RESENDE (ID 157068242), para homologar como devido pela Fazenda Pública Municipal à exequente SHIRLEI SILVA PONTES o valor de R$ 71.628,49 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao principal. 2) Condeno a parte exequente, SHIRLEI SILVA PONTES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do MUNICÍPIO DE RESENDE, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (R$ 1.290,75), totalizando R$ 129,08 (cento e vinte e nove reais e oito centavos), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. 3) Expeça-se prévia de precatório.

Intimem-se as partes.

Não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo, devendo ser observado pela serventia, em atendimento ao Aviso 77/2018, que NÃO haverá incidência de IR sobre a verba a ser recebida, por se tratar de verba de natureza indenizatória.

Intimem-se.

Por fim, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência em 15 (%) sobre o valor liquidado.

Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC.

RESENDE, 9 de maio de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
12/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 00:52

Decorrido prazo de SHIRLEI SILVA PONTES em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 17/10/2024 23:59.
29/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2024 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:44

Recebidos os autos
29/08/2024 15:44

Juntada de Petição de termo de autuação
17/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:27

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:51

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de SHIRLEI SILVA PONTES em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de SHIRLEI SILVA PONTES em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:23

Desentranhado o documento
12/05/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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